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anular a Decisão adotada pela recorrida em 16 de dezembro de 2022 e publicada em 17 de janeiro de 2023, na parte em que inclui a melamina (a seguir «substância» ou «melamina») na lista de substâncias candidatas para autorização como substâncias que suscitam uma elevada preocupação (a seguir «SVHC») em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (a seguir «REACH») (a seguir «decisão impugnada»);

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condenar a recorrida nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o princípio da boa administração. A decisão impugnada e a respetiva justificação para a identificação da melamina como SVHC nos termos do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH afastam-se da orientação consolidada. Devido a esse afastamento, não só é difícil identificar a base científica específica que permite concluir que é possível estabelecer um nível de preocupação equivalente, como a abordagem pouco clara e incoerente exposta na decisão impugnada e na respetiva justificação não preenche os requisitos prévios previstos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH. Por conseguinte, a decisão impugnada viola o princípio da boa administração devido à incoerência da respetiva atuação administrativa e à violação das expectativas legítimas dos recorrentes no que respeita ao processo, à avaliação subjacente e ao processo decisório.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado, em conformidade com os requisitos prévios previstos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, que a melamina provoca efeitos graves na saúde humana e no ambiente que originam um nível de preocupação equivalente ao dos efeitos identificados no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento REACH, na medida em que a decisão impugnada se baseia em efeitos que não decorrem das propriedades intrínsecas da melamina e que, por conseguinte, não devem ser tidos em conta na identificação da melamina como substância que suscita uma elevada preocupação.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, na medida em que a recorrida adotou a decisão impugnada sem demonstrar, com base em provas científicas suficientes, que os efeitos graves que a melamina pode provocar na saúde humana ou no ambiente suscitam um nível de preocupação equivalente ao das substâncias com propriedades perigosas referidas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento REACH e, por conseguinte, a decisão impugnada baseia-se num erro manifesto de apreciação.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito dos recorrentes de serem ouvidos e o direito de se pronunciarem sobre novas provas apresentadas apenas ao Comité dos Estados-Membros. Os recorrentes alegam, no essencial, que não foram ouvidos sobre todos os elementos de facto e de direito que conduziram à adoção da decisão impugnada, e que a recorrida cometeu um erro manifesto ao considerar as novas provas correspondentes.

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir uma violação do princípio da proporcionalidade, bem como dos princípios da previsibilidade, da proteção das expectativas legítimas e da segurança jurídica, na medida em que a melamina é identificada como SVHC e, por conseguinte, está sujeita a controlo regulamentar, embora seja considerada uma alternativa adequada a outras substâncias que já estão sujeitas a medidas regulamentares mais estritas nos termos do Regulamento REACH. Além disso, a identificação da melamina como SVHC não pode ser considerada uma medida adequada no que respeita ao objetivo geral de identificação das SVHC, conforme alegado pela recorrida.