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Document 62023TN0104
Case T-104/23: Action brought on 21 February 2023 — PAN Europe v Commission
Processo T-104/23: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — PAN Europe/Comissão
Processo T-104/23: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — PAN Europe/Comissão
JO C 179 de 22.5.2023, p. 57–57
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 179/57 |
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — PAN Europe/Comissão
(Processo T-104/23)
(2023/C 179/82)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Bailleux, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedido
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2022 e notificada à recorrente em 13 de dezembro de 2022, de indeferir parcialmente um pedido confirmativo apresentado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
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condenar a Comissão nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, alegando que a decisão da Comissão viola:
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o artigo 2.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, e o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001; e |
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o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
Mais concretamente, a decisão da Comissão deve ser anulada na medida em que esta recusa o acesso aos documentos com base numa aplicação ilegal das exceções relativas à proteção dos processos judiciais [artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001] e do processo decisório [artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001].
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).