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Document 62022TN0612
Case T-612/22: Action brought on 1 October 2022 — Primicerj v Commission
Processo T-612/22: Recurso interposto em 1 de outubro de 2022 — Primicerj/Comissão
Processo T-612/22: Recurso interposto em 1 de outubro de 2022 — Primicerj/Comissão
JO C 432 de 14.11.2022, p. 36–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 432/36 |
Recurso interposto em 1 de outubro de 2022 — Primicerj/Comissão
(Processo T-612/22)
(2022/C 432/44)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Paola Primicerj (Roma, Itália) (representante: E. Iorio, avvocato)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão da Comissão Europeia, de 2 de agosto de 2022 (EMPL.C.1/BPM/kt (2022)5785472) que recusa o pedido de acesso (GestDem n.o 2022/4090) a uma notificação para cumprir complementar, de 15 de julho de 2022, enviada pela Comissão Europeia à República Italiana no processo de infração 2016/4081, relativo à compatibilidade com o direito da União Europeia da legislação nacional que rege o serviço prestado por magistrados honorários; |
— |
ordenar à Comissão Europeia que dê à recorrente acesso à notificação para cumprir complementar, de 15 de julho de 2022, enviada pela Comissão Europeia à República Italiana no processo de infração 2016/4081; |
— |
condenar a Comissão Europeia, em caso de oposição, nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento relativo à admissibilidade do recurso.
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2. |
Segundo fundamento relativo à violação dos princípios em matéria de acesso aos atos das instituições da União previstos pelo artigo 1.o, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, pelo artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelos artigos 1.o e 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — existência de um interesse geral de acesso à notificação para cumprir complementar de 15 de julho de 2022.
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3. |
Terceiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação dos atos das instituições da União.
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