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A recorrente alega, a este propósito, que atua no exercício de um direito comum dos cidadãos da União Europeia à transparência da ação das instituições com o objetivo de obter as informações necessárias, em conformidade com o direito conferido a todos os cidadãos da União pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

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além disso, o conhecimento da notificação para cumprir permitiria à recorrente exercer concretamente o seu direito à informação ao ter conhecimento, após mais de seis anos, das razões pelas quais a Comissão não emitiu ainda um parecer fundamentado.

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A recorrente alega, a este propósito, que existe um interesse geral e superior do direito à informação, isto é, do direito a conhecer a ação da Comissão e da República Italiana em matéria de independência da magistratura, condição essencial do Estado de Direito, com a consequência de as regras de exclusão do direito de acesso deverem ser interpretadas em sentido estrito.

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o Tribunal de Justiça da União Europeia já salientou o caráter absolutamente inadequado do conjunto das regras que regem em Itália a magistratura honorária, designadamente os juízes honorários de paz, nos Acórdãos de 16 de julho de 2020 [C-658/18] e de 7 de abril de 2022 [C-236/20], com violação do princípio da condicionalidade.

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é contrário às regras em matéria de transparência e de divulgação dos documentos das instituições da União negar a existência de um interesse geral superior a conhecer, não os atos confidenciais e as discussões entre a República Italiana e a Comissão, mas as alegações formuladas na notificação para cumprir de 15 de julho de 2022, à qual a imprensa italiana deu relevo e que foi objeto de uma comunicação resumida difundida pela própria Comissão Europeia.

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A recorrente alega, a este propósito, que a apreciação da fundamentação dos atos permite a todos os interessados conhecer e compreender as modalidades segundo as quais as instituições aplicam o Tratado, uma vez que o dever de fundamentação tem ao mesmo tempo uma função de fiscalização e uma função participativa porquanto, tornando claramente compreensíveis as apreciações na base das quais as instituições adotam os seus atos, contribui para reduzir o deficit democrático frequentemente censurado à União.

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a Comissão violou os princípios em matéria de fundamentação, uma vez que se limitou a formular indicações absolutamente genéricas e estereotipadas quanto às razões pelas quais a divulgação da notificação para cumprir complementar de 15 de julho de 2022 prejudicaria o dito «clima de confiança», ao responder através de um formulário do qual constavam muito poucas indicações que permitissem à recorrente e ao Tribunal Geral uma fiscalização efetiva da legalidade dos motivos da recusa que está insuficientemente fundamentada, sobretudo no que concerne às razões que impediam uma divulgação ainda que parcial do ato, que já foi parcialmente difundido no conjunto de infrações de 15 de julho de 2022, ainda que de uma maneira que não permite compreender o conteúdo e as razões das acusações complementares formuladas relativamente à Itália.

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a recusa de acesso impugnada não indica claramente os fundamentos em que assenta, a sua base jurídica, os pressupostos de facto e o modo como os diferentes interesses relevantes foram tidos em conta, porque essa recusa atinge o exercício dos direitos previstos pelos artigos 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que, uma vez que o ato adotado impõe a limitação de um direito conferido à recorrente pelo Tratado, ao restringir esses direitos, a fundamentação deve ser mais rigorosa, precisa e minuciosa tendo em vista tornar claramente compreensíveis as opções que foram tomadas.