—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos impugnados») — na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente; e

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condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo.

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os motivos apresentados pelo Conselho para a inclusão do recorrente nas listas são materialmente errados;

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o Conselho não identifica os motivos individuais, específicos e concretos que justificam as medidas restritivas impostas ao recorrente e, contrariamente às obrigações do Conselho, os motivos invocados não são suficientemente pormenorizados;

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as provas apresentadas são insuficientes para fundamentar a inclusão, através dos atos impugnados, do recorrente nas listas.