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Document 62022TN0115
Case T-115/22: Action brought on 2 March 2022 — Belshyna v Council
Processo T-115/22: Recurso interposto em 2 de março de 2022 — Belshyna/Conselho
Processo T-115/22: Recurso interposto em 2 de março de 2022 — Belshyna/Conselho
JO C 171 de 25.4.2022, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 171 de 25.4.2022, p. 32–32
(GA)
25.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 171/42 |
Recurso interposto em 2 de março de 2022 — Belshyna/Conselho
(Processo T-115/22)
(2022/C 171/57)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Belshyna AAT (Bobruisk, Bielorrússia) (representantes: N. Tuominen e L. Engelen, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/2125 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2124 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (2) (a seguir «medidas impugnadas»); e |
— |
condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente no presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação ao incluir a recorrente nos anexos das medidas impugnadas. Nomeadamente, a recorrente alega que as medidas impugnadas apresentam motivos não comprovados, factualmente incorretos e infundados para a sua designação. Além disso, os motivos apresentados de forma insuficiente não demonstram um nexo material suficiente com o alcance das medidas. |
2. |
Segundo fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas não preencherem os requisitos da prova exigida para a adoção de sanções individuais. Ao tentar restringir a atividade comercial e os lucros de uma empresa estatal estrangeira através da aplicação de medidas individuais, o Conselho aplicou uma medida ilegal. |