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Document 62022TN0002
Case T-2/22: Action brought on 4 January 2022 — Sveza Verkhnyaya Sinyachikha and Others/Commission
Processo T-2/22: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 — Sveza Verkhnyaya Sinyachikha e o./Comissão
Processo T-2/22: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 — Sveza Verkhnyaya Sinyachikha e o./Comissão
JO C 84 de 21.2.2022, p. 46–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 84 de 21.2.2022, p. 17–18
(GA)
21.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 84/46 |
Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 — Sveza Verkhnyaya Sinyachikha e o./Comissão
(Processo T-2/22)
(2022/C 84/66)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Sveza Verkhnyaya Sinyachikha NAO (Verkhnyaya Sinyachikha, Rússia) e seis outras recorrentes (representantes: P. Vander Schueren e E. Gergondet, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar o recurso admissível; |
— |
anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/1930 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de contraplacado de bétula originário da Rússia (1) (a seguir «regulamento impugnado»), na medida em que se aplica às recorrentes; e |
— |
condenar a recorrida no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) (a seguir «regulamento de base»), ao não ter considerado que as recorrentes e a Sveza-Les formam uma entidade económica única e ao ter ajustado o preço de exportação ao montante das comissões pagas à Sveza-Les ou, subsidiariamente, a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e violou os artigos 2.o, n.o 10, e 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base ao não ter ajustado o valor normal à margem de lucro obtida pela Sveza-Les sobre as vendas no mercado interno. |
2. |
Segundo fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base ao não ter considerado os dividendos recebidos pela Sveza-Les da Sveza Uralskiy quando determinou [os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, a seguir «SGA»] para o cálculo do valor normal. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base ao ter repartido custos suportados pela Sveza-Les relativamente aos serviços de gestão para a produção e venda de contraplacado, quando determinou os SGA para o cálculo do valor normal. |
4. |
Quarto fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, não cumpriu o seu dever de fundamentação e violou o direito a uma boa administração ao ter incluído o contraplacado quadrado na definição do produto em causa ou, subsidiariamente, cometeu erros manifestos de apreciação, não cumpriu o seu dever de fundamentação, violou o direito a uma boa administração e violou os artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 6, do regulamento de base ao não ter apreciado separadamente o contraplacado quadrado para efeitos de análise do prejuízo e da causalidade. |
5. |
Quinto fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, violou o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base e violou o direito a uma boa administração ao ter determinado os valores de importação com base em dados não fiáveis. |
6. |
Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, violou os artigos 3.o, n.o 6, e 3.o, n.o 7, do regulamento de base e violou o direito a uma boa administração ao não ter considerado, na sua avaliação da causalidade, a existência de segmentos de mercado diferentes nem o impacto de outros fatores conhecidos que causam prejuízo. |
(2) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).