Case C-520/22, Horezza: Order of the Court (Ninth Chamber) of 7 February 2023 (request for a preliminary ruling from the Rada Úradu pre verejné obstarávanie — Slovakia) — HOREZZA a.s. v Úrad pre verejné obstarávanie (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Article 267 TFEU — Definition of ‘court or tribunal’ — Appellate body of a national supervisory authority for public procurement procedures — Independence — Status of a third party in relation to the authority which adopted the contested decision — Manifest inadmissibility of the request for a preliminary ruling)

Processo C-520/22, Horezza: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie — Eslováquia) — HOREZZA a.s./Úrad pre verejné obstarávanie («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

Processo C-520/22, Horezza: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie — Eslováquia) — HOREZZA a.s./Úrad pre verejné obstarávanie («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

JO C 155 de 2.5.2023, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)