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Document 62021TN0579
Case T-579/21: Action brought on 5 November 2021 — Gusachenka v Council
Processo T-579/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Gusachenka/Conselho
Processo T-579/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Gusachenka/Conselho
JO C 11 de 10.1.2022, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/29 |
Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Gusachenka/Conselho
(Processo T-579/21)
(2022/C 11/39)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Siarhei Gusachenka (Minsk, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), na medida em que diz respeito ao recorrente; |
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anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (2), na medida em que diz respeito ao recorrente; |
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condenar o Conselho nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-556/21, Lyubetskaya/Conselho.