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Document 62021CN0510

Processo C-510/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG

JO C 513 de 20.12.2021, pp. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/15


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG

(Processo C-510/21)

(2021/C 513/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: DB

Recorrida: Austrian Airlines AG

Questões prejudiciais

1.

Devem os primeiros socorros médicos prestados a bordo de uma aeronave, após a ocorrência de um acidente na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em 9 de dezembro de 1999 pela Comunidade Europeia e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho de 5 de abril de 2001 (1), que causaram lesões corporais adicionais ao passageiro, distintas das consequências próprias do acidente, ser considerados, conjuntamente com o evento inicial, um único acidente?

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

O artigo 29.o da referida Convenção opõe-se a um direito a indemnização dos danos causados pelos primeiros socorros médicos prestados, quando tal direito, embora exercido dentro do prazo de prescrição do direito nacional, é exercido depois de decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 35.o da Convenção?


(1)  Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).


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