This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021CN0510
Case C-510/21: Request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof (Austria) lodged on 19 August 2021 — DB v Austrian Airlines AG
Processo C-510/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG
Processo C-510/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG
JO C 513 de 20.12.2021, pp. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 513/15 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG
(Processo C-510/21)
(2021/C 513/23)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: DB
Recorrida: Austrian Airlines AG
Questões prejudiciais
|
1. |
Devem os primeiros socorros médicos prestados a bordo de uma aeronave, após a ocorrência de um acidente na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em 9 de dezembro de 1999 pela Comunidade Europeia e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho de 5 de abril de 2001 (1), que causaram lesões corporais adicionais ao passageiro, distintas das consequências próprias do acidente, ser considerados, conjuntamente com o evento inicial, um único acidente? |
|
2. |
Em caso de resposta negativa à primeira questão: O artigo 29.o da referida Convenção opõe-se a um direito a indemnização dos danos causados pelos primeiros socorros médicos prestados, quando tal direito, embora exercido dentro do prazo de prescrição do direito nacional, é exercido depois de decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 35.o da Convenção? |
(1) Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).