Case C-756/21, International Protection Appeals Tribunal and Others (Attack in Pakistan): Judgment of the Court (First Chamber) of 29 June 2023 (request for a preliminary ruling from the High Court — Ireland) — X v International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General (Reference for a preliminary ruling — Common policy on asylum and subsidiary protection — Directive 2004/83/EC — Minimum standards for granting refugee status or subsidiary protection status — Second sentence of Article 4(1) — Cooperation of the Member State with the applicant to assess the relevant elements of the application — Scope — General credibility of the applicant — Article 4(5)(e) — Evaluation criteria — Common procedures for the grant of international protection — Directive 2005/85/EC — Appropriate examination — Article 8(2) and (3) — Judicial review — Article 39 — Scope — Procedural autonomy of the Member States — Principle of effectiveness — Reasonable time to take a decision — Article 23(2) and Article 39(4) — Consequences of any breach)

Processo C-756/21, International Protection Appeals Tribunal e o. (Atentado no Paquistão): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — X/International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.°, n.° 1, segundo período — Cooperação do Estado-Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido — Alcance — Credibilidade geral de um requerente — Artigo 4.°, n.° 5, alínea e) — Critérios de avaliação — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2005/85/CE — Apreciação adequada — Artigo 8.°, n.os 2 e 3 — Fiscalização jurisdicional — Artigo 39.° — Alcance — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Prazo razoável para a adoção de uma decisão — Artigo 23.°, n.° 2, e artigo 39.°, n.° 4 — Consequências de uma eventual violação»)

Processo C-756/21, International Protection Appeals Tribunal e o. (Atentado no Paquistão): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — X/International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.°, n.° 1, segundo período — Cooperação do Estado-Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido — Alcance — Credibilidade geral de um requerente — Artigo 4.°, n.° 5, alínea e) — Critérios de avaliação — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2005/85/CE — Apreciação adequada — Artigo 8.°, n.os 2 e 3 — Fiscalização jurisdicional — Artigo 39.° — Alcance — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Prazo razoável para a adoção de uma decisão — Artigo 23.°, n.° 2, e artigo 39.°, n.° 4 — Consequências de uma eventual violação»)

JO C 286 de 14.8.2023, s. 5–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)