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anular a Decisão C(2020) 3011 final da Comissão, de 4 de maio de 2020, notificada à recorrente em 5 de maio de 2019, adotada nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no âmbito de uma investigação no Processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados;

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a título subsidiário: i) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre dados, na medida em que exige ilegalmente documentos internos que não são relevantes para a investigação; e/ou ii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre dados, de modo a que advogados independentes e habilitados a exercer a profissão no EEE possam ser autorizados a proceder a uma análise manual dos documentos contidos na decisão impugnada sobre dados, por forma a excluir a apresentação de documentos manifestamente irrelevantes para a investigação e/ou documentos pessoais; e/ou iii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre dados, na medida em que exige ilegalmente a apresentação de documentos irrelevantes de natureza pessoal e/ou privada;

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condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados não indicar em termos suficientemente claros ou coerentes o objeto da investigação da Comissão, em contradição com os requisitos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, com o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o princípio da segurança jurídica, e em violação tanto dos direitos de defesa da Facebook como do direito a uma boa administração.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados, ao exigir a apresentação de documentos que consistem, na sua maioria, em documentos inteiramente irrelevantes e/ou pessoais, violar o princípio da necessidade refletido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou violar os direitos de defesa da Facebook e/ou constituir um abuso de poder.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados, ao exigir a apresentação de numerosos documentos totalmente irrelevantes e de natureza pessoal (por exemplo: correspondência relativa a questões médicas dos trabalhadores e suas famílias; correspondência em períodos de luto; documentos atinentes à vontade pessoal, tutela, cuidado dos filhos e investimentos financeiros pessoais; candidaturas de emprego e referências; avaliações internas; e documentos de avaliação de riscos de segurança para o campus e o pessoal da Facebook), violar o direito fundamental à privacidade, o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental a uma boa administração. Por conseguinte, a decisão impugnada sobre dados viola o direito fundamental à privacidade, protegido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A decisão impugnada sobre dados viola igualmente o princípio da proporcionalidade, na medida em que é demasiado ampla e não especifica suficientemente o objeto da investigação da Comissão.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados não explicar a razão pela qual os seus termos de pesquisa identificarão apenas documentos necessários e relevantes para a investigação da Comissão ou a razão pela qual não é permitido qualquer análise de pertinência por parte de advogados externos e habilitados a exercer a profissão no EEE, nem explicar ou prever qualquer «data room» (espaço de armazenamento de dados) juridicamente vinculativo a respeito de documentos pessoais e/ou totalmente irrelevantes, baseando-se, por conseguinte, numa fundamentação insuficiente, contrária ao artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e ao artigo 296.o TFUE.