—

a título principal, nos termos do artigo 263.o TFUE:

—

a título subsidiário, nos termos do artigo 272.o TFUE:

1.

Primeiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente os critérios de elegibilidade para a subvenção ao abrigo do instrumento a favor das PME estabelecidos no Regulamento n.o 1290/2013 (1).

2.

Segundo fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito uma vez que a decisão recorrida viola o princípio da igualdade de tratamento.

3.

Terceiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a decisão recorrida viola os princípios da segurança jurídica e das expectativas legítimas.

4.

Quarto fundamento, nos termos do artigo 272.o TFUE, alegando que a decisão recorrida resulta também, em especial devido ao erro na interpretação da legislação aplicável e à prática discriminatória identificados, numa interpretação errada e numa violação das obrigações contratuais face à recorrente.