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Document 62020TA0072
Case T-72/20: Judgment of the General Court of 22 March 2023 — Satabank v ECB (Economic and monetary policy — Prudential supervision of credit institutions — Regulation (EU) No 1024/2013 — Regulation (EU) No 468/2014 — Supervised entity — Composite administrative procedure — Denial of access to the file — Decision 2004/258/EC — Access to ECB documents)
Processo T-72/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Satabank/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Regulamento (UE) n.° 468/2014 — Entidade sujeita à supervisão prudencial — Procedimento administrativo composto — Recusa de acesso ao processo — Decisão 2004/258/CE — Acesso aos documentos do BCE»]
Processo T-72/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Satabank/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Regulamento (UE) n.° 468/2014 — Entidade sujeita à supervisão prudencial — Procedimento administrativo composto — Recusa de acesso ao processo — Decisão 2004/258/CE — Acesso aos documentos do BCE»]
JO C 179 de 22.5.2023, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 179/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Satabank/BCE
(Processo T-72/20) (1)
(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Entidade sujeita à supervisão prudencial - Procedimento administrativo composto - Recusa de acesso ao processo - Decisão 2004/258/CE - Acesso aos documentos do BCE»)
(2023/C 179/37)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Satabank (St. Julians, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)
Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: G. Buono, A. Lefterov e E. Koupepidou, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 26 de novembro de 2019 que indeferiu o pedido de acesso da recorrente ao processo a ela respeitante.
Dispositivo
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1) |
A Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 26 de novembro de 2019 que indeferiu o pedido de acesso da Satabank plc ao processo a ela respeitante é anulada. |
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2) |
O BCE é condenado nas despesas. |