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Document 62020CN0706

Processo C-706/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2020 — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

JO C 110 de 29.3.2021, p. 19–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

29.3.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2020 — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-706/20)

(2021/C 110/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Amoena Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

1)

No n.o 53 [da versão inglesa] do acórdão (1), os termos «them», «they» e «their» se referem aos sutiãs ou às próteses mamárias?

2)

A segunda frase do n.o 53 do referido acórdão sugere um critério diferente do identificado no n.o 51 do mesmo acórdão e que decorre da Nota Explicativa do SH relativas à posição 8473, ao exigir que os sutiãs (a saber, o potencial acessório) devem permitir que essas próteses desempenhem uma função diferente daquela a que «they» (presumivelmente as próteses mamárias) se destinam, ou, pelo contrário, visa apenas aplicar o critério identificado no n.o 51 desse acórdão, que exige que os sutiãs assegurem um serviço determinado relacionado com a função principal das próteses mamárias?

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C-677/18, EU:C:2019:1142).

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