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Document 62020CN0025

Processo C-25/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani (Eslovénia) em 20 de janeiro de 2020 — ALPINE BAU GMBH, Salzburgo — Filial de Celje — em insolvência

JO C 103 de 30.3.2020, p. 13–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

30.3.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/13


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani (Eslovénia) em 20 de janeiro de 2020 — ALPINE BAU GMBH, Salzburgo — Filial de Celje — em insolvência

(Processo C-25/20)

(2020/C 103/20)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Ljubljani

Partes no processo principal

Devedor insolvente: ALPINE BAU GMBH, Salzburgo — Filial de Celje — em insolvência

Questão prejudicial

Deve o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 (1) ser interpretado no sentido de que são aplicáveis à reclamação de créditos num processo de insolvência secundário apresentada pelo administrador de insolvência («síndico») do processo de insolvência principal as normas relativas aos prazos de reclamação de créditos dos credores e as consequências da reclamação intempestiva previstas pela lei do Estado no qual é tramitado o processo secundário?


(1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO 2000, L 160, p. 1).


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