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Document 62020CN0012
Case C-12/20: Request for a preliminary ruling from the Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Germany) lodged on 13 January 2020 — DB Netz AG v Federal Republic of Germany
Processo C-12/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 13 de janeiro de 2020 — DB Netz AG/República Federal da Alemanha
Processo C-12/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 13 de janeiro de 2020 — DB Netz AG/República Federal da Alemanha
JO C 137 de 27.4.2020, p. 31–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.4.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 137/31 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 13 de janeiro de 2020 — DB Netz AG/República Federal da Alemanha
(Processo C-12/20)
(2020/C 137/44)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
Partes no processo principal
Recorrente: DB Netz AG
Recorrida: República Federal da Alemanha
Questões prejudiciais
1) |
Deve o Regulamento (UE) n.o 913/2010 (1), atendendo em especial às competências atribuídas ao conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias pelos artigos 13.o, n.o 1, 14.o, n.o 9, e 18.o, alínea c), desse regulamento, ser interpretado no sentido de que o conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias tem competência para fixar, ele próprio, o procedimento para a apresentação de pedidos de atribuição de capacidade de infraestrutura no balcão único a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento e, para esse efeito, prescrever a utilização exclusiva de um instrumento eletrónico de reservas, ou está esse procedimento sujeito às regras gerais constantes do artigo 27.o, n.os 1 e 2, conjugados com o ponto 3, alínea a), do Anexo IV da Diretiva 2012/34/UE (2), pelo que só o gestor de infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias o pode fixar, nas suas especificações da rede? |
2) |
Caso se deva responder à primeira questão que o procedimento a que se refere o ponto 1 só pode ser regulado nas especificações da rede de um gestor de infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias, a fiscalização das especificações da rede por uma entidade reguladora deve, nesse sentido, orientar-se pelo artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, ou exclusivamente pelas normas da Diretiva 2012/34/UE e pelas normas nacionais aprovadas para a transposição desta?
|
3) |
Caso se deva responder à primeira questão que o conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias está habilitado a fixar, ele próprio, o procedimento a que se refere o n.o 1, a entidade reguladora nacional tem competência, nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2012/34/UE e das normas aprovadas para a sua transposição, para fiscalizar as especificações da rede de um gestor de infraestruturas em mais do que a sua consonância, em termos substantivos, com o procedimento fixado pelo conselho de gestão e, se for caso disso, objetar a essas especificações da rede, se as mesmas contiverem regras sobre o referido procedimento? Se a resposta a esta questão for afirmativa, como se deve responder às questões constantes do n.o 2, alíneas a) e b), atendendo a esta competência da entidade reguladora nacional? |
4) |
Se, em função das respostas às questões anteriores, as entidades nacionais tiverem competência para fiscalizar o procedimento a que se refere o n.o 1, deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010 ser interpretado no sentido de que o quadro definido pelo conselho de gestão consiste no direito da União Europeia, que vincula as entidades reguladoras nacionais e os tribunais nacionais, tem primazia sobre o direito nacional e está sujeito a interpretação, vinculativa em última instância, pelo Tribunal de Justiça? |
5) |
Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a decisão a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, tomada pelas comissões executivas de todos os corredores de transporte de mercadorias, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do correspondente quadro, segundo o qual a capacidade do corredor deve ser publicada e adjudicada através de um sistema internacional de apresentação de pedidos, que deve ser concertado, tanto quanto possível, com os outros corredores de transporte de mercadorias, obsta à decisão de uma entidade reguladora nacional de prescrever nas suas especificações da rede, a um gestor da infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias, diretrizes para a configuração desse sistema de apresentação de pedidos que não foram concertadas com as entidades reguladoras nacionais dos outros Estados envolvidos nos corredores de transporte de mercadorias? |
(1) Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO 2010, L 276, p. 22).
(2) Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012,que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO 2012, L 343, p. 32).