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Document 62020CN0009

Processo C-9/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster

JO C 137 de 27.4.2020, p. 31–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.4.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/31


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster

(Processo C-9/20)

(2020/C 137/43)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136

Demandado: Finanzamt Hamburg-Oberalster

Questões prejudiciais

1)

O artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual o direito à dedução do imposto pago a montante nasce a partir do momento em que a operação é realizada igualmente no caso de, por força do direito nacional, o imposto só se tornar exigível ao fornecedor ou ao prestador dos serviços no momento em que é recebida a contrapartida monetária e esta ainda não foi paga?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 167.o da Diretiva 2006/112 opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual o direito à dedução do imposto pago a montante não pode ser invocado para o exercício de tributação durante o qual a contrapartida monetária foi paga quando o imposto só se torna exigível ao fornecedor ou ao prestador do serviço no momento em que é recebida a contrapartida monetária, a prestação já foi fornecida num período de tributação anterior e, por força do direito nacional, já não é possível, em razão de prescrição, invocar o direito à dedução do imposto pago a montante em relação a esse período de tributação anterior?


(1)  JO 2006, L 347, p. 1.


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