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Em violação do dever de fundamentação, o Regulamento Delegado não apresenta nem refere nenhuma exposição de motivos para a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e às recorrentes não foi apresentada nenhuma fundamentação para essa retirada.

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Para a elaboração da lista dos projetos de interesse comum para efeitos do Regulamento Delegado não foram observados os requisitos do Regulamento RTE-E.

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A retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e a falta de fundamentação dessa retirada viola as obrigações previstas no artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia que visam fornecer condições estáveis, equitativas e transparentes e conceder um tratamento justo e equitativo aos investimentos.

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Em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União não foi objeto de um tratamento imparcial e as recorrentes não tiveram o direito de serem ouvidas antes da adoção do Regulamento Delegado.

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Em violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento, a AQUIND Interconnector foi objeto de tratamento diferente e desleal quando comparado com outros projetos de interesse comum (PIC) propostos comparáveis sem que haja uma justificação objetiva para essa desigualdade de tratamento.

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Como PIC existente na fase de desenvolvimento, é desproporcionada a mera retirada da AQUIND Interconnector da lista da União sem que se tenha procedido a uma comparação pormenorizada de projetos comparáveis e sem que tenha sido dada uma oportunidade às recorrentes para solucionar eventuais problemas.

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O ato impugnado viola as expectativas legítimas das recorrentes quanto ao direito de poderem confiar na sua inclusão na lista da União e de que o processo de preparação da lista da União de PIC seria realizado em conformidade com os objetivos e com as obrigações previstos no Regulamento RTE-E e com outros requisitos legais aplicáveis.