EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62019CN0469
Case C-469/19: Request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof (Germany) lodged on 19 June 2019 — All in One Star Ltd
Processo C-469/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2019 — All in One Star Ltd
Processo C-469/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2019 — All in One Star Ltd
JO C 328 de 30.9.2019, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.9.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/15 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2019 — All in One Star Ltd
(Processo C-469/19)
(2019/C 328/16)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Requerente do registo e recorrente: All in One Star Ltd
Questões prejudiciais
1) |
O artigo 30.o da Diretiva (UE) 2017/1132 (1) opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual é necessário, para a inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, declarar o montante do capital social, ou um valor de capital equivalente? |
2) |
|
(1) Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO 2017, L 169, p. 46).