1.

As origens do direito dos refugiados moderno remontam essencialmente à Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados ( 2 ). O artigo 1.o, secção A, n.o 2, da referida Convenção prevê que o termo «refugiado» se aplica a qualquer pessoa que:

«[…] receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país no qual tinha a sua residência habitual […], não possa ou, em virtude do dito receio, a ele não queira voltar […]».

2.

No contexto das questões concretas que são submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio a título prejudicial, é talvez curioso que os «critérios para o estatuto de refugiado constantes do artigo 1.o, secção A, n.o 2, da [Convenção de Genebra] assentem claramente numa estrutura estatal e de nacionalidade» ( 3 ). No entanto, esta definição não surpreende, uma vez que a proteção internacional ( 4 ) é um aspeto das obrigações estatais à luz do direito internacional e, em 1951, apenas os Estados‑nação eram considerados agentes estatais pertinentes no âmbito do direito internacional.

3.

Em alguns aspetos, porém, registou‑se uma evolução no pensamento moderno em relação ao alcance da proteção estatal proporcionada aos refugiados, sobretudo no que diz respeito ao direito da União Europeia. Tal é corroborado pelo artigo 7.o da Diretiva Qualificação ( 5 ).

4.

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva Qualificação prevê que a proteção pode ser proporcionada, ou pelo Estado [artigo 7.o, n.o 1, alínea a)], ou por «partidos ou organizações, incluindo organizações internacionais, que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respetivo território» [artigo 7.o, n.o 1, alínea b)].

5.

O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto, nomeadamente, a correta interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação e, especificamente, a questão de saber se basta a existência de agentes privados, tais como redes de clãs e famílias, que proporcionem proteção, para que se considerem preenchidos os requisitos desta disposição. Assim, este reenvio prejudicial permite que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre um aspeto importante da Diretiva Qualificação que foi objeto da sua análise apenas num processo anterior e, mesmo assim, a título meramente incidental ( 6 ).

6.

O presente pedido de decisão prejudicial é apresentado no âmbito de um litígio que opõe, no Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (United Kingdom) [Tribunal Superior (Secção da Imigração e do Asilo) (Reino Unido)] [a seguir «Upper Tribunal (Tribunal Superior)»], OA à Secretary of State for the Home Department (Ministra do Interior do Reino Unido), a respeito da cessação do seu estatuto de refugiado.

7.

O processo principal no órgão jurisdicional de reenvio incide, em substância, sobre a cessação do estatuto de refugiado, nomeadamente, sobre o alcance da expressão «proteção do país de que tem nacionalidade» na aceção, inter alia, dos artigos 2.o, alínea c) e 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva Qualificação, bem como sobre a identificação dos agentes da proteção na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva e o nível de proteção a conceder nos termos do seu artigo 7.o, n.o 2.

8.

O órgão jurisdicional de reenvio também fez referência à eventual pertinência, neste contexto, da disponibilidade de apoio financeiro concedido a uma pessoa em caso de regresso ao seu país de origem. É, portanto, necessário examinar esta questão no quadro da cessação do estatuto de refugiado.

9.

Antes de analisar estas questões, é necessário, contudo, começar por descrever a tramitação do processo no Tribunal de Justiça e a seguir enunciar as disposições legislativas aplicáveis.

10.

Foram apresentadas observações escritas pelos Governos francês, do Reino Unido e húngaro e pela Comissão Europeia sobre as questões prejudiciais submetidas pelo Upper Tribunal (Tribunal Superior).

11.

O Reino Unido deixou a União Europeia à meia‑noite (CET) de 31 de janeiro de 2020. Nos termos do artigo 86.o, n.o 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir «Acordo de Saída») ( 7 ), o Tribunal de Justiça continua a ser competente para decidir sobre pedidos de decisão prejudicial dos órgãos jurisdicionais do Reino Unido apresentados antes do termo do período de transição definido no artigo 126.o do referido acordo, que, em princípio, é dia 31 de dezembro de 2020.

12.

Além disso, segundo o artigo 89.o do Acordo de Saída, os acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos numa data posterior serão plenamente vinculativos para o Reino Unido e no seu território.

13.

O presente pedido de decisão prejudicial foi apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de março de 2019. Assim, o Tribunal de Justiça continua a ser competente para decidir sobre o presente pedido de decisão prejudicial e o Upper Tribunal (Tribunal Superior) está vinculado pelo acórdão que virá a ser proferido pelo Tribunal de Justiça no presente processo.

14.

Em 27 de fevereiro de 2020, foi realizada uma audiência no Tribunal de Justiça, na qual participaram os Governos do Reino Unido e francês e a Comissão.

15.

O artigo 1.o, secção C, n.o 5, da Convenção de Genebra prevê que:

«Esta Convenção, nos casos mencionados a seguir, deixará de ser aplicável a qualquer pessoa abrangida pelas disposições da secção A acima:

[…]

5. Se, tendo deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi considerada refugiada, já não puder continuar a recusar pedir a proteção do país de que tem a nacionalidade;

Entendendo‑se, contudo, que as disposições do presente parágrafo se não aplicarão a nenhum refugiado abrangido pelo parágrafo (1) da secção A do presente artigo que possa invocar, para se recusar a pedir a proteção do país de que tem a nacionalidade, razões imperiosas relacionadas com perseguições anteriores.»

16.

O artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») prevê:

«É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e do Protocolo de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia […]»

17.

O artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê:

«1.   A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.

[…]»

18.

O considerando 19 desta diretiva dispõe:

«A proteção pode ser proporcionada não só pelo Estado, mas também por partidos ou organizações, incluindo organizações internacionais, que cumpram os requisitos da presente diretiva e que controlem uma região ou uma área maior do território do Estado.»

19.

O artigo 1.o da referida diretiva prevê que:

«A presente diretiva tem por objetivo estabelecer normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional e ao conteúdo da proteção concedida.»

20.

O artigo 2.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Definições», prevê que:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[…]

[…]»

21.

O artigo 4.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Apreciação dos factos e circunstâncias», prevê nos n.os 3 e 4:

«3.   A apreciação do pedido de proteção internacional deve ser efetuada a título individual e ter em conta:

[…]

[…]

4.   O facto de o requerente já ter sido perseguido ou diretamente ameaçado de perseguição, ou ter sofrido ou sido diretamente ameaçado de ofensa grave, constitui um indício sério do receio fundado do requerente de ser perseguido ou do risco real de sofrer ofensa grave, a menos que haja motivos sérios para considerar que essa perseguição ou ofensa grave não se repetirá.»

22.

O artigo 6.o da referida diretiva, relativo aos agentes da perseguição ou ofensa grave, prevê:

«Podem ser agentes da perseguição ou ofensa grave:

23.

O artigo 7.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Agentes da proteção», dispõe:

«1.   A proteção pode ser proporcionada:

2.   É proporcionada uma proteção geral quando os agentes mencionados no n.o 1 tomam medidas razoáveis para impedir a prática de atos de perseguição ou de ofensa grave, por via, nomeadamente, de um sistema jurídico eficaz para detetar, acionar judicialmente e punir os atos que constituam perseguição ou ofensa grave, e o requerente tenha acesso a tal proteção.

[…]»

24.

O artigo 11.o da referida diretiva prevê que:

«1.   O nacional de um país terceiro ou o apátrida deixa de ser refugiado se:

[…]

[…]

2.   Para efeitos [da alínea e) do n.o 1], os Estados‑Membros devem examinar se a alteração das circunstâncias é suficientemente profunda e duradoura para deixar de ser fundado o receio do refugiado de ser perseguido.»

25.

A Diretiva Qualificação foi transposta para o direito do Reino Unido pelas Immigration Rules (Regras em matéria de imigração) ( 8 ) e pelo Refugee or Person in Need of International Protection (Qualification) Regulations 2006 [Regulamento de 2006, relativo aos refugiados e às pessoas que necessitam de proteção internacional (Qualificação)] ( 9 ).

26.

As Regras em matéria de imigração aplicáveis preveem:

«Revogação ou recusa de renovação do estatuto de refugiado

338A. Sendo aplicável algum dos paragraphs 339A a 339AB, a concessão do estatuto de refugiado nos termos do paragraph 334 será revogada ou não será renovada. Sendo aplicável o paragraph 339AC, a concessão do estatuto de refugiado ao abrigo do paragraph 334 pode ser revogada ou a sua renovação ser recusada.

A Convenção relativa ao estatuto dos refugiados deixa de ser aplicável (cessação)

339A. A presente disposição aplica‑se caso a Secretary of State (Ministra do Interior) verifique pelo menos uma das seguintes situações:

[…]

v) Não puderem continuar a recusar valer‑se da proteção do país de que têm a nacionalidade, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foram reconhecidos como refugiados;

[…]

Para efeitos das alíneas v) e vi), a Secretary of State (Ministra do Interior) deve examinar se a alteração das circunstâncias é suficientemente profunda e duradoura para deixar de ser fundado o receio do refugiado de ser perseguido.»

27.

O artigo 4.o do Regulamento de 2006, relativo aos refugiados e às pessoas que necessitam de proteção internacional, define os «agentes da proteção» da seguinte forma:

«1)   Ao considerar‑se que uma pessoa é um refugiado ou uma pessoa elegível para proteção humanitária, a proteção contra atos de perseguição ou ofensa grave pode ser proporcionada:

2)   Considera‑se que é proporcionada uma proteção geral quando os agentes mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 1 tomam medidas razoáveis para impedir a prática de atos de perseguição ou de ofensa grave, por via de um sistema jurídico eficaz para detetar, acionar judicialmente e punir os atos que constituam perseguição ou ofensa grave, e a pessoa mencionada no n.o 1 tenha acesso a tal proteção.

3)   Para decidir se uma pessoa é considerada um refugiado ou uma pessoa elegível para proteção humanitária, a Secretary of State (Ministra do Interior) pode apreciar se uma organização internacional controla um Estado ou uma parcela substancial do seu território e faculta a proteção descrita no n.o 2.»

28.

OA é um cidadão somali que chegou ao Reino Unido em 2003 com um visto de entradas múltiplas na qualidade de cônjuge da sua então (primeira) esposa, a quem tinha sido concedido o estatuto de refugiada em outubro de 2001. Posteriormente, OA beneficiou do estatuto de refugiado enquanto dependente da sua então esposa. O Upper Tribunal (Tribunal Superior) verificou que OA era membro de um determinado clã minoritário e que tinha inicialmente residido na capital Mogadíscio. Verificou ainda que, no início dos anos 90, tanto OA como a sua então esposa tinham sofrido atos de perseguição por parte de uma determinada milícia, tendo ambos sido vítimas de agressão física da qual resultaram ferimentos em diversas alturas ao longo dos anos 90. O Upper Tribunal (Tribunal Superior) acrescentou que, caso regressasse a Mogadíscio, OA teria oportunidades de emprego, embora estas se limitassem a empregos adaptáveis à sua mobilidade reduzida. Além disso, o Upper Tribunal (Tribunal Superior) observou que OA tinha alguma família próxima em Mogadíscio, à qual poderia recorrer para obter algum apoio financeiro. Foi referido que também poderia recorrer à sua irmã para obter tal apoio [cujo último paradeiro conhecido foi, segundo se sabe, no Dubai (Emirados Árabes Unidos), onde se estabeleceu] ou a outros membros do clã no Reino Unido ( 10 ).

29.

Em 8 de julho de 2014, a Secretary of State for the Home Department (Ministra do Interior do Reino Unido) (a seguir «SSHD»), informou OA de que pretendia revogar o seu estatuto de refugiado, devido a uma alteração das circunstâncias no seu país de origem.

30.

Em 27 de abril de 2016, a SSHD ordenou a expulsão de OA. Além disso, em 27 de setembro de 2016, a mesma entidade revogou o estatuto de refugiado de OA ao abrigo do artigo 1.o, secção C, n.o 5, da Convenção de Genebra e excluiu‑o da proteção humanitária ao abrigo do paragraph 339D das Regras em matéria de imigração. Na carta enviada a OA em 27 de setembro de 2016, a SSHD referia o seguinte: «Mantém‑se o apoio prestado pelo clã em Mogadíscio, sendo que a jurisprudência relativa às orientações a nível territorial indica que a sua segurança não depende da disponibilização de apoio por parte do clã maioritário». A SSHD concluiu ainda que o regresso de OA à Somália não violaria as obrigações do Reino Unido nos termos do artigo 3.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»).

31.

OA recorreu dessas decisões. Em 20 de julho de 2017, o First‑tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (United Kingdom) [Tribunal de Primeira Instância (Secção da Imigração e do Asilo), Reino Unido] [a seguir «First‑Tier Tribunal (Tribunal de Primeira Instância)] negou provimento ao recurso interposto por OA. Esta decisão foi anulada por erro material de direito pelo Upper Tribunal (Tribunal Superior), que remeteu o processo para outro membro do First‑Tier Tribunal (Tribunal de Primeira Instância). Por Decisão de 30 de janeiro de 2018, o First‑tier Tribunal (Tribunal de Primeira Instância) considerou que o afastamento de OA para a Somália violaria o artigo 3.o da CEDH. Contudo, foi negado provimento ao recurso interposto por OA com fundamento num pedido de asilo.

32.

Na sequência da admissão do recurso interposto pela SSHD, em 13 de novembro de 2018, o Upper Tribunal (Tribunal Superior) anulou a decisão do First‑tier Tribunal (Tribunal de Primeira Instância).

33.

O Upper Tribunal (Tribunal Superior) deve agora conhecer novamente do litígio.

34.

A SSHD alega que tinha fundamentos para concluir legitimamente, nos termos das Regras em matéria de imigração e do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva Qualificação, e aplicando os ensinamentos do Acórdão do Upper Tribunal (Tribunal Superior) proferido no processo MOJ e o. [return to Mogadishu (regresso a Mogadíscio)] Somalia (Somália) CG [2014] UKUT 00442 (IAC) (a seguir «processo MOJ»), que houve uma alteração permanente das circunstâncias no país de que OA era nacional, na medida em que, na sua área de residência em Mogadíscio, deixaram de se verificar atos de perseguição a clãs minoritários por parte dos clãs maioritários e havia proteção estatal efetiva.

35.

OA alega que, tratando‑se de uma cessação, foi notório o facto de a tese defendida pela SSHD colidir com a avaliação efetuada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (a seguir «ACNUR») em junho de 2014, segundo a qual se verificou que, no que diz respeito à questão da existência de uma proteção conferida pelo Estado, a situação em matéria de segurança em Mogadíscio suscitou grandes reservas e que os clãs minoritários continuavam em especial desvantagem em Mogadíscio, no sul e centro da Somália. OA afirma que tem um receio fundado de ser perseguido em Mogadíscio e que as autoridades estatais não são capazes de o proteger de ofensas graves. Alega ainda que a análise realizada pelo Upper Tribunal (Tribunal Superior) no processo MOJ baseou‑se numa interpretação errada do conceito de proteção estatal. Segundo as Diretrizes relativas à cessação adotadas pelo ACNUR ( 11 ), a proteção estatal deve ser assegurada pela atuação do Estado e com recurso à sua estrutura. No entanto, a apreciação feita no processo MOJ de que existia, de um modo geral, proteção estatal em Mogadíscio baseou‑se, em parte, na disponibilidade de apoio e proteção da família e/ou membros do clã. Ao mesmo tempo, a família ou os membros do clã eram agentes privados, não estatais. Ao apreciar se as circunstâncias em Mogadíscio que fizeram do recorrido um refugiado (em 2003) se alteraram significativamente e de forma permanente, de modo que o recorrido já não podia «continuar a recusar valer‑se da proteção do país de que tem a nacionalidade», não era legalmente possível ter em conta funções de proteção desempenhadas por agentes não estatais.

36.

O Upper Tribunal (Tribunal Superior) considerou que a decisão da causa carece de uma interpretação das disposições nacionais que transpõem a legislação da União relativa às condições a preencher para o reconhecimento como refugiado, a saber, a Diretiva Qualificação.

37.

Por Decisão de 22 de março de 2019, o Upper Tribunal (Tribunal Superior de Londres, Reino Unido) submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

38.

Decorre do pedido de decisão prejudicial que o processo submetido à apreciação do órgão jurisdicional de reenvio tem por objeto a cessação do estatuto de refugiado de OA, a sua exclusão da proteção humanitária nos termos do paragraph 339D das Regras em matéria de imigração e a questão de saber se o seu regresso à Somália violaria o artigo 3.o da CEDH ( 13 ) e, portanto, implicitamente, o artigo 4.o e o artigo 19.o, n.o 2, da Carta ( 14 ).

39.

As questões prejudiciais que foram submetidas pelo Upper Tribunal (Tribunal Superior) referem‑se, no entanto, apenas à questão da cessação do estatuto de refugiado e não à questão, distinta, de saber se OA poderia ficar numa situação de pobreza grave em caso de regresso à Somália, tal sendo suscetível de violar as garantias consagradas no artigo 3.o da CEDH e, consequentemente, os artigos 4.o e 19.o, n.o 2, da Carta.

40.

Assim, cumpre salientar que parece haver uma série de factos apurados no pedido de decisão prejudicial que não são diretamente relevantes para a cessação do estatuto de refugiado e, especificamente, para as questões submetidas. O apuramento destes factos estará relacionado com outras questões sobre as quais o órgão jurisdicional de reenvio deve pronunciar‑se ( 15 ). Proponho, pois, que se procure identificar os factos que são relevantes para as questões submetidas ao Tribunal de Justiça, distinguindo‑os dos restantes.

41.

Antes de analisar as questões específicas submetidas a propósito da cessação do estatuto de refugiado, há que fazer algumas observações preliminares. Em primeiro lugar, conforme observaram tanto o advogado‑geral J. Mazák ( 16 ) como o Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 2 de março de 2010, Salahadin Abdulla e o. (C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08, EU:C:2010:105, n.o 52), resulta do terceiro, décimo sexto e décimo sétimo considerandos da Diretiva 2004/83 que a Convenção de Genebra continua a ser «a pedra angular do regime jurídico internacional de proteção dos refugiados». Além disso, a Diretiva Qualificação foi adotada para «auxiliar as instâncias nacionais competentes dos Estados‑Membros» a aplicar a Convenção de Genebra «com base em conceitos e critérios comuns» ( 17 ).

42.

Em segundo lugar, embora o texto da Diretiva Qualificação se afaste da redação da Convenção de Genebra, as referidas disposições da diretiva devem, no entanto, ser interpretadas, tanto quanto possível, em estreita conjugação com os objetivos subjacentes à própria Convenção de Genebra. Com efeito, o artigo 78.o, n.o 1, TFUE prevê que a política comum da União em matéria de asilo e proteção subsidiária deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra. Por seu turno, o artigo 18.o da Carta dispõe que «é garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra». Daqui decorre que a intenção do legislador da União era que qualquer medida legislativa, como é o caso da Diretiva Qualificação, estivesse tanto quanto possível em conformidade com a letra e o espírito da Convenção de Genebra.

43.

Em terceiro lugar, como decorre do décimo considerando da Diretiva Qualificação, a interpretação da própria diretiva deve ser feita no respeito dos princípios fundamentais reconhecidos pela Carta ( 18 ), incluindo dos requisitos previstos no artigo 1.o da Carta, que consagra o respeito e a proteção da dignidade do ser humano ( 19 ).

44.

A primeira questão prejudicial é relativa ao significado do conceito de «proteção» do «país de que é nacional» ou «país de que tem a nacionalidade» constante dos artigos 2.o, alínea c) e 11.o, n.o 1, alínea e), respetivamente, da Diretiva Qualificação ( 20 ). Em substância, a questão consiste em saber se estas referências devem ser entendidas no sentido de que visam a proteção estatal ( 21 ).

45.

Pessoalmente, considero que é evidente, tanto pela redação como pelo contexto destas disposições, que, salvo uma significativa exceção, a referência à «proteção do país de quem tem a nacionalidade» é uma referência à proteção estatal ( 22 ) por parte do país de que o requerente é nacional, neste caso, a Somália.

46.

De qualquer modo, decorre do Acórdão de 2 de março de 2010, Salahadin Abdulla e o. (C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08, EU:C:2010:105), que é desta forma que devem ser interpretadas as referidas disposições. Assim, por exemplo, o Tribunal de Justiça observou nos n.os 57 a 59 deste acórdão que um refugiado é um nacional de um país terceiro que deve, «em razão de circunstâncias existentes no seu país de origem, estar confrontado com o receio fundado de ser pessoalmente vítima de perseguição devido a, pelo menos, um dos cinco motivos enumerados na diretiva e na Convenção de Genebra. Com efeito, estas circunstâncias demonstram que o país terceiro não protege o seu nacional contra atos de perseguição. São elas a causa da impossibilidade de o interessado invocar, ou da sua recusa justificada em o fazer, a «proteção» do seu país de origem na aceção do artigo 2.o, alínea c), da diretiva, ou seja, no sentido da capacidade deste país para prevenir ou punir os atos de perseguição» ( 23 ).

47.

Por uma questão de exaustividade, acrescento, no entanto, que está necessariamente implícito nas disposições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva Qualificação que, em certos casos, outros agentes que não o Estado, tais como partidos ou organizações, podem fornecer proteção considerada equivalente à proteção do Estado, em substituição deste, desde que sejam observados critérios rigorosos. Proponho‑me aprofundar este assunto por ocasião da análise da terceira questão prejudicial.

48.

A segunda questão prejudicial submetida pelo Upper Tribunal (Tribunal Superior) é relativa à interpretação dos artigos 2.o, alínea c) e 7.o da Diretiva Qualificação no contexto da cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da referida diretiva. Esta questão deve ser respondida à luz do facto de OA, que se depara com a perspetiva de perder o seu estatuto de refugiado no Reino Unido, alegar o receio de perseguição por parte de agentes não estatais ( 24 ) e a inexistência de proteção estatal efetiva no país da respetiva nacionalidade.

49.

O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se a disponibilidade da proteção contra atos de perseguição, na aceção do artigo 7.o da Diretiva Qualificação, só é apreciada para efeitos de análise da existência de um receio fundado de ser perseguido, nos termos do artigo 2.o, alínea c), da referida diretiva, ou se tal «inquérito da proteção» é igualmente efetuado para averiguar a disponibilidade da proteção contra essa perseguição. O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se ainda sobre se os critérios relativos à existência de tal proteção são idênticos em ambos os casos.

50.

Decorre do pedido de decisão prejudicial que esta questão se deve a decisões divergentes proferidas pelos órgãos jurisdicionais do Reino Unido no que diz respeito ao conceito de «proteção» previsto no artigo 1.o, secção A, n.o 2, da Convenção de Genebra e, portanto, consequentemente, no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva Qualificação ( 25 ).

51.

Por um lado, à luz do Acórdão da Court of Appeal of England and Wales (Tribunal de Recurso de Inglaterra e do País de Gales) em AG e o./Secretary of State for the Home Department [2006] EWCA Civ 1342, o inquérito sobre a «proteção» surge apenas na «fase de verificar se existe um risco real de ofensa grave».

52.

Por outro lado, segundo a abordagem traçada pelo Lord Hope of Craighead em Horvath/Secretary of State for the Home Department [2000] UKHL 37, [2001] 1 Recursos de Decisão 489, o inquérito sobre a proteção surge em dois momentos diferentes. Considerou, por isso, no Acórdão Horvath [2000] UKHL 37, [2001] 1 Recursos de Decisão 489, que, «quando se alega uma perseguição por parte de agentes não estatais, a suficiência da proteção estatal é relevante para a apreciação da questão de saber se ambos os critérios — o critério do «receio» e o critério da «proteção» — se encontram preenchidos. Caso o tribunal verifique que o requerente tem um receio autêntico ou fundado de sofrer violência grave ou maus tratos, nos termos da Convenção, deve, como ponto de partida adequado, determinar se a causa do receio corresponde à «perseguição», na aceção da Convenção. Nesta fase, a questão de saber se o Estado está apto e disposto a conferir proteção é posta diretamente em causa por uma abordagem holística da definição que se baseia no princípio da subsidiariedade […]» ( 26 ).

53.

O órgão jurisdicional de reenvio observa que a Câmara dos Lordes considerou, em Horvath/Secretary of State for the Home Department [2000] UKHL 37, que a proteção deve ser entendida como parte interdependente do conceito de perseguição, caso contrário qualquer pessoa poderia beneficiar da qualidade de refugiado através da mera demonstração de um receio fundado de ofensa grave, mesmo que estivesse totalmente protegida contra esta. Tal violaria o princípio da subsidiariedade ( 27 ).

54.

Na minha opinião, poderá dar‑se o caso de tornar demasiado complexa a análise do que, ao fim e ao cabo, representa um conceito único que aplique, portanto, critérios idênticos no âmbito de aplicação dos artigos 2.o, alínea c), e 7.o da Diretiva Qualificação e efetivamente, por sua vez, do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da referida diretiva ( 28 ).

55.

Na apreciação de qualquer pedido de concessão do estatuto de refugiado, a questão deve ser sempre a de saber se o requerente provou a existência de um receio fundado de ser perseguido nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva Qualificação. A utilização da expressão «receio fundado» constante da definição de «refugiado» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva Qualificação obriga, nomeadamente, a uma análise que apure se as condições no país de origem ou de que o requerente tem a nacionalidade são de molde a justificar objetivamente o seu receio de ser perseguido.

56.

Este critério implicará necessariamente, na minha opinião, uma averiguação objetiva da probabilidade de existir ou não, no país de que o requerente é nacional, uma proteção contra atos de perseguição ( 29 ) proporcionada pelos agentes da proteção definidos no artigo 7.o da Diretiva Qualificação e da questão de saber se o requerente tem acesso a tal proteção ( 30 ).

57.

Portanto, concordo essencialmente com a observação da Comissão ( 31 ), segundo a qual o estatuto de refugiado deve ser determinado por referência a um único critério de proteção que cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 7.o da Diretiva Qualificação. Sublinho, contudo, que a proteção no país de que se tem a nacionalidade deve estar disponível contra todos os agentes da perseguição, conforme definidos no artigo 6.o da Diretiva Qualificação ( 32 ).

58.

Embora não exista, em bom rigor, uma definição formal de «proteção» no artigo 2.o da Diretiva Qualificação, o conceito é, na verdade, descrito no artigo 7.o, n.o 2, da referida diretiva. Assim, existe proteção quando os agentes da proteção referidos no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva Qualificação tomam «medidas razoáveis para impedir a prática de atos de perseguição […] por via, nomeadamente, de um sistema jurídico eficaz para detetar, acionar judicialmente e punir os atos que constituam perseguição […]» ( 33 ) e o requerente «tenha acesso a tal proteção» ( 34 ).

59.

Assim, a necessidade constante de proteção internacional (estatuto de refugiado) num caso como o do processo principal, é determinada, nomeadamente, pela possibilidade ou não de um agente da proteção tomar medidas razoáveis para impedir a prática de atos de perseguição por parte de agentes não estatais, por via, nomeadamente, de um sistema jurídico eficaz para detetar, acionar judicialmente e punir tais atos praticados, entre outros, por agentes não estatais ( 35 ).

60.

Se, por qualquer razão, os agentes da proteção não tomarem ou não puderem tomar tais medidas razoáveis para impedir a prática de atos de perseguição contra o requerente, então este tem, em princípio, direito a ser‑lhe reconhecido o estatuto de refugiado ( 36 ).

61.

Por conseguinte, considero que, para determinar se uma pessoa tem um receio fundado de ser perseguida, nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva Qualificação, por agentes não estatais, deve ser tomada em consideração a disponibilidade da «proteção» proporcionada pelos agentes da proteção, conforme consta do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva Qualificação. A mesma análise deve ser efetuada em relação à cessação do estatuto de refugiado, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva Qualificação.

62.

A problemática suscitada pela terceira questão prejudicial é o cerne deste pedido de decisão prejudicial. Assim: assumindo que a «proteção do país de que tem a nacionalidade», na aceção dos artigos 11.o, n.o 1, alínea e) e 2.o, alínea c), da Diretiva Qualificação, se refere à proteção estatal, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Qualificação, pode tal proteção incluir igualmente atuações ou funções protetoras levadas a cabo por agentes puramente privados, tais como famílias e/ou clãs, suscetíveis de proporcionar proteção ao requerente?

63.

O apuramento dos factos efetuado pelo Upper Tribunal (Tribunal Superior) assume alguma importância neste contexto. Este órgão jurisdicional observou que, no que diz respeito «à situação do país em Mogadíscio, ambas as partes se limitaram a invocar a apreciação feita pelo Upper Tribunal (Tribunal Superior) no Acórdão MOJ» ( 37 ). As conclusões pertinentes no Acórdão MOJ foram, nomeadamente, as seguintes:

[…]

64.

No seu pedido de decisão prejudicial, o Upper Tribunal (Tribunal Superior) observou que a decisão anteriormente proferida no Acórdão MOJ pressupunha que, «embora a proteção pertinente deva ser de natureza estatal, a avaliação da efetividade dessa proteção implica que sejam tidas em conta as funções protetoras em sentido lato, de forma a serem incluídas aquelas exercidas por famílias e clãs. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir “TEDH”) parece fazer uma abordagem análoga no que diz respeito ao conceito de proteção contra os maus tratos, na aceção do artigo 3.o da CEDH, no Acórdão RH/Suécia (Pedido n.o 4601/01), de 10 de setembro de 2015, no n.o 73. [ ( 39 )]. Por conseguinte, há uma notória falta de clareza quanto ao significado do termo “proteção” no âmbito dos artigos 11.o, n.o 1, alínea e) e 2.o, alínea c), da Diretiva Qualificação» ( 40 ).

65.

Voltando agora às circunstâncias do caso vertente, como já referi, o Upper Tribunal (Tribunal Superior) constatou ainda que OA tinha alguma família próxima em Mogadíscio, à qual podia recorrer para obter algum apoio financeiro. Também poderia recorrer à sua irmã para obter tal apoio (que, segundo se sabe, se estabeleceu nos Emirados Árabes Unidos) ou a outros membros do clã no Reino Unido.

66.

Parece resultar implicitamente do pedido de decisão prejudicial — embora não se tenha pronunciado expressamente neste sentido — que o Upper Tribunal (Tribunal Superior) considerou que a disponibilidade da estrutura de apoio por parte de clãs e da família proporcionaria a OA uma estrutura de apoio equivalente a uma forma alternativa de proteção, embora aparentemente por meio de apoio sobretudo financeiro e logístico, e não tanto apoio cujo intuito seja proteger a sua segurança pessoal.

67.

Neste contexto, a questão resume‑se efetivamente a saber se a alegada disponibilidade de um tal apoio financeiro e logístico por parte de agentes privados preenche, pelo menos em parte, os requisitos do artigo 7.o da Diretiva Qualificação, no que diz respeito a qualquer inquérito da proteção. A meu ver, decorre tanto da redação como do contexto geral do referido artigo que tal não é possível.

68.

O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação dispõe que a proteção pode ser proporciona pelo Estado ou por «partidos ou organizações, incluindo organizações internacionais, que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respetivo território».

69.

Por conseguinte, da redação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação depreende‑se claramente que os partidos ou organizações em questão devem controlar o Estado ou uma parcela significativa do seu território. O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva Qualificação exige ainda que estes partidos ou organizações tomem medidas razoáveis para proporcionar proteção contra atos de perseguição ou ofensa grave, «por via […] de um sistema jurídico eficaz para detetar, acionar judicialmente e punir os atos que constituam perseguição ou ofensa grave».

70.

O que quer dizer que tais partidos ou organizações devem procurar exercer ou duplicar a soberania do Estado (ou uma versão aproximada desta) em relação ao país de origem do requerente, porque é isto que a expressão «controlem o Estado» constante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação significa e implica necessariamente. Especificamente, os partidos ou as organizações devem envidar esforços para criar um sistema policial e judicial baseado na dignidade humana e no Estado de direito, a fim de integrarem o âmbito de aplicação desta disposição. Como observou o advogado‑geral J. Mazák nas suas Conclusões que apresentou no processo Salahadin Abdulla e o. (C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08, EU:C:2009:551) estas exigências legislativas «implicam a presença de um agente da proteção que tenha autoridade, estrutura organizatória e meios, inter alia, para manter um nível mínimo de ordem no país da nacionalidade do refugiado» ( 41 ).

71.

O Governo francês fez referência, nas suas observações escritas e na audiência de 27 de fevereiro, a um importante Acórdão da Cour nationale du droit d'asile (Tribunal nacional em matéria de direito de asilo) (a seguir «CNDA»), de 3 de maio de 2016, n.o 15033525. No n.o 4 desse acórdão, a CNDA considerou que, «sempre que se verifique que não existe proteção estatal, algumas outras autoridades, definidas exaustivamente no artigo L. 713‑2 [do (Código de Entrada e Residência de Estrangeiros e do Direito de Asilo)] ( 42 ), podem conferir a proteção que o Estado em causa é incapaz de proporcionar no seu próprio território; entre essas autoridades, as organizações que controlam uma parcela significativa do território de um Estado são aquelas que possuem estruturas institucionais estáveis que lhes permitam exercer de forma exclusiva e continuada um controlo civil e armado num território delimitado, no âmbito do qual o Estado deixou de cumprir as obrigações ou exercer a autoridade da sua soberania; uma vez preenchidos estes elementos constitutivos, e desde que tal organização não seja ela própria o agente da alegada perseguição, é necessário determinar se a proteção sucedânea que confere constitui para a pessoa visada uma proteção acessível, eficaz e duradoura» ( 43 ).

72.

Na minha opinião, afigura‑se difícil melhorar este excerto do acórdão da CNDA, que capta sucintamente a essência do artigo 7.o, n.o 1, alínea b). Pessoalmente, considero que retrata fielmente a posição do legislador europeu, conforme consta do artigo 7.o da Diretiva Qualificação, e, aliás, a interpretação que o Tribunal de Justiça já fez desta disposição no Acórdão de 2 de março de 2010, Salahadin Abdulla e o. (C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08, EU:C:2010:105).

73.

No que diz respeito ao presente processo, considero desnecessário ser mais específico do que isto porque não há realmente nada no pedido de decisão prejudicial que sugira que a estrutura de apoio por parte da família ou do sistema de clã na Somália, e, mais especificamente, em Mogadíscio, poderia, mesmo remotamente, preencher este requisito, apesar de se tratar de uma questão que, em última análise, cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

74.

No entanto, mesmo tomando em extrema consideração as conclusões gerais anteriormente proferidas pelo Upper Tribunal (Tribunal Superior) no Acórdão MOJ (que foram adotadas para efeitos do presente processo), bem como as conclusões específicas a respeito de OA no âmbito do presente processo, os elementos probatórios demonstram pura e simplesmente que o sistema de clãs em Mogadíscio proporciona uma estrutura informal — embora, sem dúvida, importante — de apoio social. Como o órgão jurisdicional de reenvio observou, OA pode também recorrer aos membros familiares (e talvez ao seu próprio clã) para obter algum apoio financeiro, em caso de regresso. Estas conclusões requerem as seguintes respostas.

75.

Em primeiro lugar, a disponibilidade de um tal apoio financeiro não é diretamente relevante no contexto da cessação do estatuto de refugiado. Conforme já referi, seria, no entanto, relevante para a questão, completamente distinta, de saber se a expulsão de um ex‑refugiado para a Somália poderia expor essa pessoa ao risco real de ficar numa situação de privação material grave e extrema, sendo que tal atentaria contra as garantias relativas aos tratamentos desumanos ou degradantes consagradas no artigo 3.o da CEDH e, consequentemente, no artigo 4.o da Carta. Defendo que é esta a verdadeira explicação subjacente a decisões como a proferida no processo RH/Suécia ( 44 ), à qual o Upper Tribunal (Tribunal Superior) fez referência, cujos elementos irei considerar no caso vertente.

76.

Em segundo lugar, não há nada no apuramento dos factos que indique que este clã e o sistema de apoio por parte da família controlem a Somália ou qualquer parcela do território daquele Estado da forma contemplada pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea b). Também nada indica que estes agentes privados procurem operar um sistema quase policial e judicial baseado na dignidade humana e no Estado de direito ou mesmo que tentem proporcionar um tal sistema policial e judicial.

77.

Além disso, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação afasta‑se do atual texto da Convenção de Genebra, na medida em que prevê a possibilidade de a proteção ser fornecida por agentes não estatais, incluindo organizações internacionais. Embora tenha sido defendido energicamente que, a este respeito, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação é, na realidade, incompatível com as disposições da Convenção de Genebra ( 45 ), para os efeitos que ora importam, basta porventura referir que o que legislador da União, presumivelmente, pretendia era ter em conta a experiência real desde a entrada em vigor da referida Convenção há várias décadas, em 22 de abril de 1954. Isto inclui a intervenção humanitária por parte das Nações Unidas, a intervenção em certos Estados por forças militares multinacionais e o fenómeno dos Estados «em situação de rutura», onde o aparelho geral do Estado tradicional simplesmente deixou de existir de forma significativa. Estes desenvolvimentos não parecem ter sido antecipados pelos redatores da Convenção de Genebra, segundo a qual a existência de proteção assenta na ideia de um aparelho de Estado funcional.

78.

Pelas razões já expostas, considero que se deve partir do pressuposto de que, mesmo tendo optado por um distanciamento do atual texto da Convenção de Genebra, o legislador da União pretendia que os objetivos essenciais subjacentes à Convenção de Genebra fossem, no entanto, respeitados. Daqui decorre que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação deve ser interpretado tendo em conta este princípio básico. Em substância, a proteção prevista na Convenção de Genebra contempla, fundamentalmente, a proteção tradicional proporcionada por um Estado, ou seja, um sistema jurídico e policial funcional baseado no Estado de direito.

79.

Tudo isto reforça a conclusão de que a proteção não estatal prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação não consiste na simples proteção que pode ser proporcionada por entidades estritamente privadas — como é, por exemplo, o caso da proteção proporcionada por uma empresa de segurança privada a um condomínio fechado ( 46 ) —, referindo‑se antes à proteção proporcionada por agentes não estatais que controlam a totalidade ou uma parcela significativa do território de um Estado e que procuram replicar as funções estatais tradicionais, ao fornecerem ou apoiarem um sistema jurídico e policial funcional baseado no Estado de direito. Por outras palavras, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação deve ser interpretado no sentido de ser uma disposição essencialmente supletiva e excecional, que tem em conta a experiência contemporânea anteriormente mencionada sempre que, a título excecional, o país de que se tem a nacionalidade é controlado, no todo ou em parte, por agentes não estatais que pretendem essencialmente reproduzir os sistemas policiais e judiciais do aparelho de Estado tradicional.

80.

Para chegar a esta conclusão, não descuidei a decisão do TEDH no Acórdáo R.H./Suécia ( 47 ), à qual fizeram referência o Upper Tribunal (Tribunal Superior) e as partes na audiência. Como a própria decisão reconhece, a apreciação do litígio baseou‑se principalmente nos factos do caso concreto. No referido acórdão, o TEDH pronunciou‑se sobre as alegações de uma requerente de sexo feminino que sustentava que os seus direitos ao abrigo do artigo 3.o da CEDH seriam violados caso regressasse a Mogadíscio. O TEDH considerou que a expulsão de R.H., cujo pedido de asilo tinha sido anteriormente indeferido, para a Somália (e, especificamente, para Mogadíscio) não violaria a proibição contra torturas, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes constante do artigo 3.o da CEDH ( 48 ).

81.

A esse respeito, a requerente alegou que, caso fosse executada a ordem de expulsão contra ela decretada, correria um risco real de ser assassinada pelos seus tios por não ter dado o seu consentimento para um casamento forçado antes de fugir da Somália ou então de ser novamente forçada a casar com alguém contra a sua vontade aquando do seu regresso. Afirmou ainda que a situação geral na Somália afetava principalmente as mulheres, sendo particularmente grave para as que não contavam com uma rede masculina. Consequentemente, a requerente correria o risco de ter de viver sozinha num campo de refugiados, ficando assim exposta a graves perigos ( 49 ). O TEDH começou por constatar que não havia indícios de que a situação em Mogadíscio fosse de tal natureza que pudesse colocar todos os presentes na cidade em risco real de serem sujeitos a um tratamento contrário ao artigo 3.o da CEDH. Em seguida, o Tribunal examinou a situação pessoal da requerente em caso de regresso. O seu pedido foi indeferido com base nos factos, tendo o TEDH declarado o seguinte:

«73.   Em suma, o Tribunal considera que existem incoerências graves nas alegações da requerente. As alegações relativas à sua experiência pessoal e aos perigos com que se pode deparar em caso de regresso não são plausíveis. Por conseguinte, não há fundamento para concluir que a requerente regressaria a Mogadíscio no papel de mulher solitária com os riscos que tal situação acarreta. Neste contexto, o Tribunal observa que a requerente foi informada das mortes do seu pai, em 2010, e da sua mãe, em 2011, o que indica que manteve contactos em Mogadíscio. Além disso, a requerente tem família que vive na cidade, nomeadamente um irmão e tios. Deve, portanto, considerar‑se que tem acesso tanto ao apoio familiar como a uma rede de proteção masculina. Por outro lado, não foi demonstrado que a requerente teria de recorrer ao alojamento num campo de refugiados e de pessoas deslocadas.

74.   Consequentemente, embora não ignorando a difícil situação das mulheres na Somália, incluindo Mogadíscio, o Tribunal não pode concluir, neste caso concreto, que a requerente correria um risco real de ser sujeita a um tratamento contrário ao artigo 3.o Assim, a sua expulsão para Mogadíscio não implicaria uma violação desta disposição.»

82.

Embora seja verdade que a existência de uma estrutura de apoio por parte da família representou um fator que influenciou em certa medida as conclusões do TEDH, no sentido de que a requerente não correria o risco de ser sujeita a um tratamento contrário ao artigo 3.o da CEDH em caso de regresso a Mogadíscio, não se pode afirmar a este respeito que a decisão proferida no Acórdão R.H./Suécia enunciou um qualquer princípio mais amplo. Tal resulta também do facto de o TEDH ter considerado as suas declarações pouco fiáveis ( 50 ). A constatação da existência de laços familiares e de apoio logístico em Mogadíscio e noutras regiões, aos quais o TEDH fez referência, parece ter sido feita essencialmente com o propósito de questionar a veracidade das declarações da requerente.

83.

Mesmo que assim não fosse, importa recordar que o critério da proteção previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Qualificação difere bastante do critério que proíbe o afastamento de uma pessoa para um Estado onde exista um risco grave de sofrer tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.o da CEDH e, aliás, para efeitos dos artigos 4.o e 19.o, n.o 2, da Carta. Por conseguinte, não considero que a decisão seja muito útil no que diz respeito às questões específicas submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, que têm por objeto a interpretação da Diretiva Qualificação.

84.

Considero, por conseguinte, que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, e com o artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva Qualificação, a «proteção» pode ser proporcionada pelo Estado ou, em alternativa, por agentes não estatais que controlem a totalidade ou uma parcela significativa do Estado e que tenham igualmente procurado replicar as funções estatais tradicionais, fornecendo ou apoiando um sistema jurídico e policial funcional baseado no Estado de direito. O mero apoio financeiro e/ou material fornecido por agentes não estatais é inferior ao limiar de proteção previsto no artigo 7.o da Diretiva Qualificação.

85.

A última questão prejudicial é relativa à interpretação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva Qualificação, que incide sobre a cessação do estatuto de refugiado, e, especificamente, à questão de saber se a referência, no artigo 11.o, n.o 1, alínea e), à «proteção do país de que tem a nacionalidade» implica que qualquer inquérito sobre a natureza da proteção disponível nesse país no contexto de uma decisão de cessação é essencialmente o mesmo que o previsto no artigo 7.o, no que diz respeito à concessão desse estatuto.

86.

O artigo 11.o, n.o 1, incide sobre as circunstâncias em que um nacional de um país terceiro deixa de ser refugiado. Dispõe, na parte ora aplicável, o seguinte:

«O nacional de um país terceiro ou o apátrida deixa de ser refugiado se:

[…]

87.

A este respeito, o artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva Qualificação reproduz de forma quase literal o disposto no artigo 1.o, secção C, n.o 5, da Convenção de Genebra. Esta última disposição também prevê as condições que devem ser preenchidas em relação ao fim ou cessação do estatuto de refugiado.

«Esta Convenção, nos casos mencionados a seguir, deixará de ser aplicável a qualquer pessoa abrangida pelas disposições da secção A acima:

[…]

5)   Se, tendo deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi considerada refugiada, já não puder continuar a recusar pedir a proteção do país de que tem a nacionalidade.

[…]»

88.

Decorre do disposto na Convenção de Genebra e — principalmente, para efeitos do presente processo — da Diretiva Qualificação, que tanto a concessão como a cessação do estatuto de refugiado se prendem com a questão da necessidade. Assim como o requerente pode apontar para um receio fundado de ser perseguido para ter direito ao estatuto de refugiado, o oposto também se aplica. Caso as circunstâncias constitutivas da necessidade de proteção internacional e de concessão do estatuto de refugiado se alterem ao ponto de a proteção internacional deixar de ser necessária, então, o estatuto de refugiado pode, em princípio, cessar ( 51 ).

89.

Conforme prevê o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva Qualificação, a alteração das circunstâncias deve, evidentemente, ser «suficientemente profunda e duradoura» e, como o Tribunal de Justiça observou no n.o 73 do Acórdão de 2 de março de 2010, Salahadin Abdulla e o. (C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08, EU:C:2010:105), o que, por sua vez, implica que tal só ocorrerá «quando se possa considerar que os fatores que fundaram o receio de ser perseguido do refugiado foram duradouramente eliminados». Tudo isto significa que os Estados‑Membros devem abordar a questão da cessação do estatuto de refugiado com alguma cautela, dando, se for caso disso, à pessoa a quem tenha sido concedida o estatuto de refugiado o benefício da dúvida. No entanto, quando, nas palavras do Tribunal de Justiça, se possa considerar que o risco de ser perseguido foi «duradouramente eliminado», então o estatuto de refugiado é suscetível de ser revogado.

90.

O certo é que: tanto a concessão como a cessação da proteção internacional são essencialmente simétricas. É precisamente isto que resulta claramente dos n.os 65 a 70 do Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2010, Salahadin Abdulla e o. (C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08, EU:C:2010:105), que estão formulados nos seguintes termos:

«O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da diretiva, do mesmo modo que o artigo 1.o, C, n.o 5, da Convenção de Genebra, prevê a perda da qualidade de refugiado quando tiverem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais essa qualidade foi reconhecida, ou seja, noutros termos, quando já não estejam preenchidas as condições de concessão do estatuto de refugiado.

Ao enunciar que, “por terem deixado de existir” as referidas circunstâncias, o nacional “não [pode] continuar a recusar valer‑se da proteção do país de que tem a nacionalidade”, tal disposição estabelece, pelo seu próprio teor, um nexo de causalidade entre a alteração das circunstâncias e a impossibilidade de o interessado insistir na sua recusa e, consequentemente, de conservar o seu estatuto de refugiado, pois deixou de ser fundado o seu receio originário de ser perseguido.

Na medida em que dispõe que o nacional “não [pode] continuar a recusar” valer‑se da proteção do seu país de origem, este artigo implica que a “proteção” em causa é a mesma que a até então em falta, isto é, a proteção contra os atos de perseguição previstos pela diretiva.

Assim sendo, as circunstâncias que demonstram a incapacidade ou, inversamente, a capacidade de o país de origem assegurar uma proteção contra os atos de perseguição constituem um elemento decisivo da apreciação que conduz à concessão ou, se for caso disso, de modo simétrico, à cessação do estatuto de refugiado.

Por conseguinte, o estatuto de refugiado cessa a partir do momento em que se verifica que o nacional em questão já não está exposto, no seu país de origem, a circunstâncias que demonstrem a incapacidade do referido país de lhe assegurar uma proteção contra atos de perseguição de que possa ser pessoalmente vítima em virtude de um dos cinco motivos enumerados no artigo 2.o, alínea c), da diretiva. Assim, tal cessação implica que a alteração de circunstâncias tenha eliminado as causas que conduziram ao reconhecimento do estatuto de refugiado.

Para chegar à conclusão de que já não é fundado o receio do refugiado de ser perseguido, as autoridades competentes, à luz do artigo 7.o, n.o 2, da diretiva, devem verificar, tendo em conta a situação individual do refugiado, que o agente ou os agentes de proteção do país terceiro em causa tomaram medidas razoáveis para impedir a perseguição e que, consequentemente, dispõem, nomeadamente, de um sistema jurídico eficaz para detetar, acionar judicialmente e punir os atos que constituem perseguição e que o nacional em questão, em caso de cessação do seu estatuto de refugiado, terá acesso a tal proteção» ( 52 ).

91.

Daqui decorre que a natureza do inquérito da proteção é essencialmente idêntica em ambos os casos ( 53 ). O estatuto de refugiado será concedido sempre que não haja proteção e, por conseguinte, a necessidade de beneficiar do estatuto de refugiado cessará quando as circunstâncias no país de que tem a nacionalidade tiverem sido alteradas de forma permanente ( 54 ), ao ponto de os níveis adequados de proteção estarem agora disponíveis no país de que o requerente é nacional, sendo que este tem acesso a tal proteção.

92.

Por conseguinte, proponho que as questões submetidas pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (United Kingdom) [Tribunal Superior (Secção da Imigração e do Asilo), Londres, Reino Unido] sejam respondidas da seguinte forma:

O conceito de «proteção» do «país de que tem a nacionalidade», constante dos artigos 2.o, alínea c) e 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, refere‑se, em primeiro lugar, à proteção estatal por parte do país de que o requerente é nacional. No entanto, está necessariamente implícito, nas disposições do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 2, da Diretiva 2004/83, que, em certos casos, outros agentes que não o Estado, tais como partidos ou organizações, podem fornecer proteção considerada equivalente à proteção do Estado, em substituição deste, desde que tais agentes não estatais controlem a totalidade ou uma parcela significativa de um Estado e procurem igualmente replicar as funções estatais tradicionais, ao fornecer ou apoiar um sistema jurídico e policial funcional baseado no Estado de direito. O mero apoio financeiro e/ou material fornecido por agentes não estatais é inferior ao limiar de proteção previsto no artigo 7.o da Diretiva 2004/83.

Para determinar se uma pessoa tem um receio fundado de ser perseguida, nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2004/83, por agentes não estatais, deve ser tomada em consideração a disponibilidade da «proteção» proporcionada pelos agentes da proteção, conforme consta do artigo 7.o, n.o 2, desta diretiva. A mesma análise deve ser efetuada em relação à cessação do estatuto de refugiado, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2004/83.

A expressão «proteção do país de que tem a nacionalidade» constante do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2004/83 implica que qualquer inquérito sobre a natureza da proteção disponível nesse país no contexto de uma decisão de cessação é o mesmo que o previsto no artigo 7.o da referida diretiva. Para chegar à conclusão de que o receio do refugiado de ser perseguido já não é fundado, as autoridades competentes, à luz do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/83, devem verificar, tendo em conta a situação individual do refugiado, que o agente ou os agentes de proteção do país terceiro em causa tomaram medidas razoáveis para impedir a perseguição e que, consequentemente, dispõem, nomeadamente, de um sistema jurídico eficaz para detetar, acionar judicialmente e punir os atos que constituem perseguição e que o nacional em questão, em caso de cessação do seu estatuto de refugiado, terá acesso a tal proteção.