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Document 62019CB0723
Case C-723/19: Order of the Court (Ninth Chamber) of 30 June 2020 (request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato — Italy) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd v Agenzia delle Entrate (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Letting of immovable property for periods of less than thirty days — Online property rental platform — Manifest inadmissibility)
Processo C-723/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias — Portal eletrónico de mediação imobiliária — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo C-723/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias — Portal eletrónico de mediação imobiliária — Inadmissibilidade manifesta»)
JO C 287 de 31.8.2020, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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31.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 287/23 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate
(Processo C-723/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias - Portal eletrónico de mediação imobiliária - Inadmissibilidade manifesta»)
(2020/C 287/34)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrentes: Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd
Recorrida: Agenzia delle Entrate
na presença de: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Federazione delle Associazioni Italiane Alberghi e Turismo (Federalberghi), Renting Services Group s.r.l.s., Coordinamento delle Associazioni e dei Comitati di Tutela dell’Ambiente e dei Diritti degli Utenti e dei Consumatori (Codacons).
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por decisão de 11 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.