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Document 62019CB0643

    Processo C-643/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA/Município de Peso da Régua (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24/UE — Contratos públicos — Diretiva 2014/23/EU — Concessões de serviços — Falta de elementos de facto e de direito que permitam dar uma resposta útil à questão prejudicial — Inadmissibilidade)

    JO C 287 de 31.8.2020, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    31.8.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 287/22


    Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA/Município de Peso da Régua

    (Processo C-643/19) (1)

    (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2014/24/UE - Contratos públicos - Diretiva 2014/23/EU - Concessões de serviços - Falta de elementos de facto e de direito que permitam dar uma resposta útil à questão prejudicial - Inadmissibilidade)

    (2020/C 287/32)

    Língua do processo: português

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunal Central Administrativo Norte

    Partes no processo principal

    Recorrente: Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA

    Recorrido: Município de Peso da Régua

    Intervenientes: Datarede — Sistemas de Dados e Comunicações SA, Alexandre Barbosa Borges SA, Fernando L. Gaspar — Sinalização e Equipamentos Rodoviários SA

    Dispositivo

    O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal), por Decisão de 26 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.


    (1)  JO C 399, de 25.11.2019.


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