Case C-553/19 P: Order of the Court of (Ninth Chamber) 2 April 2020 — International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) v European Commission (Appeal — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court — Approximation of laws — Manufacture, presentation and sale of tobacco products and related products — Establishment and operation of a traceability system for tobacco products — Delegated Regulation and implementing acts — Action for annulment — Admissibility — Article 263, fourth paragraph, TFEU — Lack of direct concern — Article 256(1), second subparagraph, TFEU — Article 58, first paragraph, of the Statute of the Court of Justice of the European Union — Article 168(1)(d) and Article 169(2) of the Rules of Procedure of the Court — No precise identification of the contested points in the grounds of the judgment under appeal or specific legal arguments in support of the appeal — Arguments seeking to obtain from the Court a mere re-examination of the arguments presented at first instance — Appeal manifestly inadmissible)

Processo C-553/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — International Tax Stamp Association Ltd (ITSA)/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos — Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta — Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE — Artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 168.°, n.° 1, alínea d), e artigo 169.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso — Argumentação destinada a obter da parte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância — Recurso manifestamente inadmissível»)

Processo C-553/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — International Tax Stamp Association Ltd (ITSA)/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos — Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta — Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE — Artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 168.°, n.° 1, alínea d), e artigo 169.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso — Argumentação destinada a obter da parte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância — Recurso manifestamente inadmissível»)

JO C 287 de 31.8.2020, p. 19–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)