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Document 62019CA0264
Case C-264/19: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 9 July 2020 (request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof — Germany) — Constantin Film Verleih GmbH v YouTube LLC, Google Inc. (Reference for a preliminary ruling — Copyright and related rights — Internet video platform — Uploading of a film without the consent of the rightholder — Proceedings concerning an infringement of an intellectual property right — Directive 2004/48/EC — Article 8 — Applicant’s right of information — Article 8(2)(a) — Definition of ‘addresses’ — Email address, IP address and telephone number — Not included)
Processo C-264/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc. («Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Plataforma vídeo em linha — Carregamento de um filme sem o consentimento do titular — Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.° — Direito de informação do recorrente — Artigo 8.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “endereços” — Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone — Exclusão»)
Processo C-264/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc. («Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Plataforma vídeo em linha — Carregamento de um filme sem o consentimento do titular — Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.° — Direito de informação do recorrente — Artigo 8.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “endereços” — Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone — Exclusão»)
JO C 287 de 31.8.2020, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
31.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 287/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc.
(Processo C-264/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Direitos de autor e direitos conexos - Plataforma vídeo em linha - Carregamento de um filme sem o consentimento do titular - Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 8.o - Direito de informação do recorrente - Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “endereços” - Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone - Exclusão»)
(2020/C 287/15)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Constantin Film Verleih GmbH
Recorridas: YouTube LLC, Google Inc.
Dispositivo
O artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «endereços» aí previsto não se refere, relativamente a um utilizador que carregou ficheiros que violam um direito de propriedade intelectual, ao seu endereço de correio eletrónico, ao seu número de telefone e ao endereço IP utilizado para carregar esses ficheiros ou ao endereço IP utilizado no momento do seu último acesso à conta de utilizador.