Case C-81/19: Judgment of the Court (First Chamber) of 9 July 2020 (request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Cluj — Romania) — NG, OH v SC Banca Transilvania SA (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 93/13/EEC — Unfair terms in consumer contracts — Scope — Article 1(2) — Definition of ‘mandatory statutory or regulatory provisions’ — Supplementary provisions — Loan agreement denominated in a foreign currency — Term relating to the foreign exchange risk)

Processo C-81/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — NG, OH/SC Banca Transilvania SA («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” — Disposições supletivas — Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira — Cláusula relativa ao risco cambial»)

Processo C-81/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — NG, OH/SC Banca Transilvania SA («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” — Disposições supletivas — Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira — Cláusula relativa ao risco cambial»)

JO C 287 de 31.8.2020, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)