Case C-575/18 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 9 July 2020 — Czech Republic v European Commission (Appeal — Own resources of the European Union — Financial liability of the Member States — Request to be released from the obligation to make own resources available — Action for annulment — Admissibility — Letter from the European Commission — Concept of ‘actionable measure’ — Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Effective judicial protection — Action alleging unjust enrichment on the part of the European Union)

Processo C-575/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 — República Checa/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Carta da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável” — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Ação fundada no enriquecimento sem causa da União»)

Processo C-575/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 — República Checa/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Carta da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável” — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Ação fundada no enriquecimento sem causa da União»)

JO C 287 de 31.8.2020, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)