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Document 62018CA0236
Case C-236/18: Judgment of the Court (Second Chamber) of 19 December 2019 (request for a preliminary ruling from the Cour de cassation — France) — GRDF SA v Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général at the Cour d’appel de Paris (Reference for a preliminary ruling — Common rules for the internal market in natural gas — Directive 2009/73/EC — Article 41(11) — Settlement of disputes concerning the obligations imposed on a system operator — Temporal effects of decisions of the dispute settlement authority — Legal certainty — Legitimate expectations)
Processo C-236/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – GRDF SA/Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris («Reenvio prejudicial – Regras comuns para o mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 41.o, n.o 11 – Resolução de litígios relativa às obrigações impostas ao operador da rede – Efeitos no tempo das decisões da autoridade competente para a resolução de litígios – Segurança jurídica – Confiança legítima»)
Processo C-236/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – GRDF SA/Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris («Reenvio prejudicial – Regras comuns para o mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 41.o, n.o 11 – Resolução de litígios relativa às obrigações impostas ao operador da rede – Efeitos no tempo das decisões da autoridade competente para a resolução de litígios – Segurança jurídica – Confiança legítima»)
JO C 68 de 2.3.2020, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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2.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 68/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – GRDF SA/Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris
(Processo C-236/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Regras comuns para o mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 41.o, n.o 11 - Resolução de litígios relativa às obrigações impostas ao operador da rede - Efeitos no tempo das decisões da autoridade competente para a resolução de litígios - Segurança jurídica - Confiança legítima»)
(2020/C 68/03)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Recorrente: GRDF SA
Recorridos: Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris
Dispositivo
A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que os efeitos de uma decisão de uma entidade reguladora, atuando na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, prevista no artigo 41.o, n.o 11, desta diretiva, sejam extensivos à situação existente entre as partes no litígio que lhe foi submetido, antes da ocorrência desse litígio, nomeadamente, tratando-se de um contrato de transporte de gás natural, ordenando a uma parte no referido litígio que ponha esse contrato em conformidade com o direito da União durante todo o período contratual.