13.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/35

—

declarar a presente petição admissível;

—

anular a decisão adotada em 4 de março de 2016 pelo Secretário-Geral do Conselho e, na medida do necessário, a decisão adotada em 27 de setembro de 2016 pelo Secretário-Geral do Conselho, que indeferiu a reclamação;

—

condenar o recorrido no pagamento de uma quantia fixada ex aequo et bono em 5 000 euros, ou em qualquer outro montante que o Tribunal Geral considere equitativo, como indemnização pelo dano não patrimonial, acrescida de juros de mora à taxa legal a contar da data da decisão que vier a ser proferida;

—

condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que o Conselho qualificou erradamente de reclamação a carta de 20 de novembro de 2015 e considerou, por conseguinte, que esta era inadmissível. Além disso, o pedido de reconhecimento da origem profissional da invalidez, de 20 de novembro de 2015, também não pode ser considerado inadmissível por ultrapassagem do prazo razoável.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude, na medida em que, ao indeferir o pedido de reconhecimento da origem profissional da invalidez do recorrente por fundamentos incorretos e contrários aos princípios emanados da jurisprudência, o Conselho aumenta a duração do procedimento e não respeita o princípio do prazo razoável e, em termos mais gerais, o princípio da boa administração.