Case T-292/17: Judgment of the General Court of 12 July 2019 — Île-de-France Region v Commission (State aid — Aid scheme unlawfully implemented by France between 1994 and 2008 — Investment subsidies awarded by the Île-de-France Region — Decision declaring the aid scheme compatible with the internal market — Advantage — Selective nature — Article 107(1) TFEU — Obligation to state reasons — Concepts of ‘existing aid’ and ‘new aid’ — Article 108 TFEU — Article 1, (b) (i) and (v) of Regulation (EU) 2015/1589)

Processo T-292/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Région Île-de-France/Comissão [«Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Vantagem — Caráter Seletivo — Artigo.107.o, n.o 1, TFUE — Dever de fundamentação — Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589»]

Processo T-292/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Région Île-de-France/Comissão [«Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Vantagem — Caráter Seletivo — Artigo.107.o, n.o 1, TFUE — Dever de fundamentação — Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589»]

JO C 328 de 30.9.2019, p. 42–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)