Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62017TA0147

    Processo T-147/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Credores privados — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que concede direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Pessoas singulares e coletivas — Prescrição — Imputabilidade — Admissibilidade — Responsabilidade objetiva — Prejuízo anormal e especial»)

    JO C 24 de 17.1.2022, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    17.1.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 24/24


    Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

    (Processo T-147/17) (1)

    («Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Reestruturação da dívida pública grega - Participação do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Credores privados - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que concede direitos aos particulares - Igualdade de tratamento - Pessoas singulares e coletivas - Prescrição - Imputabilidade - Admissibilidade - Responsabilidade objetiva - Prejuízo anormal e especial»)

    (2022/C 24/30)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Demandantes: Nikolaos Anastassopoulos (Nea Erythraia, Grécia), Aristeidis Anastassopoulos (Nea Erythraia), Alexia Anastassopoulos (Nea Erythraia), Maria-Myrto Anastassopoulos (Nea Erythraia), Sophie Velliou (Kifisia, Grécia) (representantes: K. Floros, M. Meng-Papantoni e H. Tagaras, advogados)

    Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel, E. Chatziioakeimidou e J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)

    Objeto

    Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo que os demandantes pretensamente sofreram em consequência da implementação de uma troca obrigatória de títulos de dívida pública no âmbito da reestruturação da dívida pública grega em 2012, a título de uma participação de investidores privados que implicou a aplicação de cláusulas de ação coletiva, em razão de comportamentos ou de atos do Eurogrupo, do seu presidente, dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e da Comissão que lhe dizem respeito.

    Dispositivo

    1)

    A ação é julgada improcedente.

    2)

    Nikolaos Anastassopoulos, Aristeidis Anastassopoulos, Alexia Anastassopoulos, Maria-Myrto Anastassopoulos e Sophie Velliou são condenados nas despesas.


    (1)  JO C 202, de 26.6.2017.


    Top