9.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/3

1)

A violação das regras sobre a litispendência, previstas no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1), afeta exclusivamente a determinação da competência judicial, com a consequente aplicação do artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003, ou, pelo contrário, pode constituir fundamento de recusa do reconhecimento, no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se em primeiro lugar, da decisão proferida no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se posteriormente, na perspetiva da ordem pública processual, tendo em conta que o artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003 refere unicamente as regras de competência enunciadas nos artigos 3.o a 14.o, e não no artigo 19.o?

2)

A interpretação do artigo 19.o do Regulamento n.o 2201/2003, entendido unicamente como critério de determinação da competência judicial, opõe-se ao conceito europeu de litispendência e à função e à finalidade da referida norma, que visa estabelecer um conjunto de regras imperativas, de ordem pública processual, destinadas a garantir a criação de um espaço comum caracterizado pela confiança e pela lealdade processual recíproca entre os Estados-Membros, no qual possa ter lugar o reconhecimento automático e a livre circulação de decisões?