12.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/25

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anular os artigos 1.o a 4.o da Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015 relativa ao auxílio de Estado SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelos Países Baixos à Starbucks («decisão impugnada»);

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a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada; e

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condenar a Comissão nas despesas do processo.

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação aquando da interpretação e aplicação do quadro de referência para efeitos de avaliação sobre se os advance pricing arrangements (acordos antecipados de preços, a seguir «APA») conferem uma vantagem seletiva.

2.

O segundo fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter considerado incorretamente que o APA conferiu uma vantagem, cometendo por conseguinte vários erros manifestos de facto e de apreciação, não tendo procedido a uma análise diligente e imparcial e não tendo fundamentado suficientemente a decisão.

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), por ter quantificado erradamente o alegado auxílio, tendo assim cometido um erro material e um erro manifesto de apreciação.