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Document 62016TB0849
Case T-849/16 R: Order of the President of the General Court of 21 July 2017 — PGNiG Supply & Trading v Commission (Application for interim measures — Internal market in natural gas — Directive 2009/73/EC — Application by the Bundesnetzagentur for review of the exemption of the OPAL pipeline from the EU requirements for its operation — Commission decision amending the exemption from the EU requirements — Application for a stay of execution of a measure — Lack of any urgency)
Processo T-849/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão («Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)
Processo T-849/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão («Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)
JO C 293 de 4.9.2017, p. 34–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
4.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 293/34 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão
(Processo T-849/16 R)
((«Processo de medidas provisórias - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
(2017/C 293/40)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: PGNiG Supply & Trading GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Jeżewski, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado a obter a suspensão da execução da decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração das condições de derrogação do gasoduto OPAL às regras de acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas aprovadas pela Diretiva 2003/55/CE.
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2) |
O despacho de 23 de dezembro de 2016, PGNiG Supply & Trading/Comissão (T-849/16 R), é revogado. |
3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |