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Document 62016TB0845
Case T-845/16: Order of the General Court of 23 January 2018 — QG v Commission (Action for annulment — State aid — Aid granted by the Spanish authorities to certain professional football clubs — Preferential tax rate applied in connection with corporate tax — Decision declaring the aid to be incompatible with the internal market — No interest in bringing proceedings — Manifest inadmissibility)
Processo T-845/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»
Processo T-845/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»
JO C 104 de 19.3.2018, p. 41–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 104/41 |
Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão
(Processo T-845/16) (1)
(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)
(2018/C 104/53)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: QG (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 4046 final da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.
Dispositivo
1) |
O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido. |
2) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
3) |
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona. |
4) |
A QG é condenada nas despesas. |
5) |
A QG, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |