Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62016TA0034

Processo T-34/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão («FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Apoio específico aos setores da carne de bovino e de ovino – Controlos no local – Verificação física dos animais – Qualidade dos controlos – Relatório de controlo – Correção forfetária – Dever de fundamentação – Proporcionalidade – Correção pontual»)

JO C 4 de 7.1.2019, p. 21–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.1.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/21


Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão

(Processo T-34/16) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Apoio específico aos setores da carne de bovino e de ovino - Controlos no local - Verificação física dos animais - Qualidade dos controlos - Relatório de controlo - Correção forfetária - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Correção pontual»)

(2019/C 4/29)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, T. Orlickas e R. Krasuckaitė, em seguida T. Orlickas e R. Krasuckaitė, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2015, L 303, p. 35).

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A República da Lituânia é condenada nas despesas.


(1)  JO C 118, de 4.4.2016.


Top