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Document 62016TA0034
Case T-34/16: Judgment of the General Court of 8 November 2018 — Lithuania v Commission (EAGF – Expenditure excluded from financing – Specific support for the bovine and ovine meat sectors – On-site inspections – Physical verification of the animals – Quality of the inspections – Inspection report – Flat-rate correction – Obligation to state reasons – Proportionality – One-off correction)
Processo T-34/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão («FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Apoio específico aos setores da carne de bovino e de ovino – Controlos no local – Verificação física dos animais – Qualidade dos controlos – Relatório de controlo – Correção forfetária – Dever de fundamentação – Proporcionalidade – Correção pontual»)
Processo T-34/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão («FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Apoio específico aos setores da carne de bovino e de ovino – Controlos no local – Verificação física dos animais – Qualidade dos controlos – Relatório de controlo – Correção forfetária – Dever de fundamentação – Proporcionalidade – Correção pontual»)
JO C 4 de 7.1.2019, p. 21–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.1.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 4/21 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão
(Processo T-34/16) (1)
(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Apoio específico aos setores da carne de bovino e de ovino - Controlos no local - Verificação física dos animais - Qualidade dos controlos - Relatório de controlo - Correção forfetária - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Correção pontual»)
(2019/C 4/29)
Língua do processo: lituano
Partes
Recorrente: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, T. Orlickas e R. Krasuckaitė, em seguida T. Orlickas e R. Krasuckaitė, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e A. Steiblytė, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2015, L 303, p. 35).
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A República da Lituânia é condenada nas despesas. |