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Document 62016FN0026

    Processo F-26/16: Recurso interposto em 22 de maio de 2016 — ZZ/eu-LISA e Comissão

    JO C 296 de 16.8.2016, p. 44–45 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    16.8.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 296/44

    Recurso interposto em 22 de maio de 2016 — ZZ/eu-LISA e Comissão

    (Processo F-26/16)

    (2016/C 296/55)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: ZZ (representante: M. Greinoman, advogado)

    Recorridas: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

    e

    Comissão Europeia

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação da decisão que negou a autorização prévia à recorrente para os tratamentos médicos do seu marido ao abrigo do Regime Comum de Seguro de Doença da UE.

    Pedidos da recorrente

    —

    Anular a decisão que negou a autorização prévia para os tratamentos médicos do marido da recorrente cobertos pelo Regime Comum de Seguro de Doença;

    —

    Declarar que a hepatite C de que o marido da recorrente padece é uma doença grave na aceção do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários;

    —

    Condenar as recorridas nas despesas.
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