Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia

(Processo C-635/16 P)

(2017/C 070/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV (representante: Y. de Vries, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível por ter sido interposto contra a Comissão, que não era a autora do ato controvertido;

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível pelo facto de o ato controvertido ser de natureza meramente provisória e, por conseguinte, não ser um ato definitivo;

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o pedido da Spliethoff’s de que o seu recurso de anulação fosse tratado como tendo sido dirigido contra a decisão de 31 de julho (1).

(1)  Decisão de aplicação C (2015) 5274 final da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas para receber financiamento da UE no domínio do Mecanismo «Interligar a Europa» (MIE) — Setor dos transportes — na sequência do concurso lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.