ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 70

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
6 de março de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 70/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 70/02

Processo C-189/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia/Cassa conguaglio per il settore elettrico e o. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Reduções fiscais — Âmbito de aplicação material — Incentivos relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico — Artigo 17.o — Empresas com utilização intensiva de energia — Incentivos concedidos apenas a empresas do setor transformador — Admissibilidade»

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2017/C 70/03

Processo C-282/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Braunschweig — Alemanha) — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o a 36.o TFUE — Situação puramente interna — Segurança dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigo 6.o — Princípio da análise de riscos — Artigo 7.o — Princípio da precaução — Regulamento (CE) n.o 1925/2006 — Legislação de um Estado-Membro que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de suplementos alimentares que contenham aminoácidos — Situação em que a autorização de uma derrogação temporária a esta proibição é abrangida pelo poder discricionário da autoridade nacional»

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2017/C 70/04

Processo C-344/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial dos Appeal Commissioners — Irlanda) — National Roads Authority/The Revenue Commissioners «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo — Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem — Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública — Presença de operadores privados — Distorções de concorrência significativas — Existência de concorrência atual ou potencial»

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2017/C 70/05

Processo C-351/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora — Recurso de anulação — Atos impugnáveis — Proteção jurisdicional efetiva»

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2017/C 70/06

Processo C-365/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Reembolso de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Código Aduaneiro) — Artigo 241.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão — Obrigação de um Estado Membro prever o pagamento de juros de mora mesmo na ausência de recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais»

5

2017/C 70/07

Processo C-427/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — NEW WAVE CZ, a.s./ALLTOYS, spol. s r. o. «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual — Direito de informação — Pedido de informações num processo — Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual»

5

2017/C 70/08

Processo C-460/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.o 601/2012 — Artigo 49.o, n.o 1, e ponto 10 do Anexo IV — Cálculo das emissões da instalação — Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido — Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado — Validade da exclusão»

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2017/C 70/09

Processo C-471/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial de tributação da margem de lucro — Conceito de “bens em segunda mão” — Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida»

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2017/C 70/10

Processo C-623/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 — Toshiba Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades — Conceito de «influência determinante» — Controlo conjunto por duas sociedades-mãe — Desvirtuação dos elementos de prova)

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2017/C 70/11

Processo C-37/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão»

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2017/C 70/12

Processo C-450/16 P: Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 (fax de 4 de agosto) por U-R LAB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de maio de 2016 nos processos apensos T-422/15 e T-423/15, U-R LAB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 70/13

Processo C-627/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 5 de dezembro de 2016 — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial

8

2017/C 70/14

Processo C-635/16 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia

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2017/C 70/15

Processo C-641/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de dezembro de 2016 — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France

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2017/C 70/16

Processo C-645/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL

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2017/C 70/17

Processo C-647/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (França) em 15 de dezembro de 2016 — Adil Hassan/Préfet du Pas-de-Calais

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2017/C 70/18

Processo C-668/16: Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2017/C 70/19

Processo C-682/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 30 de dezembro de 2016 — BEI ApS/Skatteministeriet

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Tribunal Geral

2017/C 70/20

Processo T-258/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Rath/EUIPO — Portela & Ca. (Diacor) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Diacor — Marca figurativa nacional anterior Diacol PORTUGAL — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Provas redigidas numa língua diferente da língua do processo — Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual regra 22, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]

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2017/C 70/21

Processo T-768/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto Pocemon — Custos elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora»]

15

2017/C 70/22

Processo T-771/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão «Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Projeto Doc@Hand — Despesas elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora»

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2017/C 70/23

Processo T-325/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/EUIPO — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE Choco Love — Marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais anteriores CHOCOLATE, CSOKICSŐ e Chocolate Brown — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

17

2017/C 70/24

Processo T-719/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — LP/Europol «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Decisão implícita de indeferimento — Decisão de indeferimento da reclamação — Dever de fundamentação — Dever de solicitude»

17

2017/C 70/25

Processo T-727/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2017 — Justice & Environment/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo por incumprimento da Comissão contra a República Checa — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Interesse público superior — Convenção de Aarhus — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais»]

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2017/C 70/26

Processo T-749/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'escompte/BCE «Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Programa de compra de instrumentos de dívida — Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Intervenção do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias — Credores privados — Bancos comerciais — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

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2017/C 70/27

Processo T-96/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Solenis Technologies/EUIPO (STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.) [«Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE STRONG BONDS.TRUSTED SOLUTIONS. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2,do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 70/28

Processo T-187/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik/EUIPO — Viña y Bodega Botalcura (LITU) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LITU — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

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2017/C 70/29

Processo T-242/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — ACDA e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prorrogação da duração das concessões — Plano de relançamento das autoestradas no território francês — Decisão de não suscitar objeções — Associação — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

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2017/C 70/30

Processo T-435/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — MS/Comissão

21

2017/C 70/31

Processo T-664/16: Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — PJ/EUIPO — Erdmann & Rossi (Erdmann & Rossi)

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2017/C 70/32

Processo T-919/16: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 –Collins/Parlamento

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2017/C 70/33

Processo T-9/17: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — RI/Conselho

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2017/C 70/34

Processo T-17/17: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Constantinescu/Parlamento

24

2017/C 70/35

Processo T-18/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — República Checa/Comissão Europeia

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2017/C 70/36

Processo T-19/17: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2017 — Fastweb/Comissão

26

2017/C 70/37

Processo T-26/17: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 — Jalkh/Parlamento

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2017/C 70/38

Processo T-27/17: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 – Jalkh/Parlamento

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2017/C 70/39

Processo T-35/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill)

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2017/C 70/40

Processo T-36/17: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Forest Pharma/EUIPO — Ipsen Pharma (COLINEB)

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2017/C 70/41

Processo T-557/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — Belis/Comissão

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Retificações

2017/C 70/42

Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-561/16 ( JO C 22 de 23.1.2017 )

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PT