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Document 62016CB0242
Case C-242/16: Order of the President of the Second Chamber of the Court of 14 February 2017 (request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Rui Garrett Pontes Pedroso v Netjets Management Limited
Processo C-242/16: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited
Processo C-242/16: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited
JO C 129 de 24.4.2017, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.4.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/13 |
Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited
(Processo C-242/16) (1)
(2017/C 129/20)
Língua do processo: português
O Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.