Case C-267/16: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 23 January 2018 (request for a preliminary ruling from the Supreme Court of Gibraltar) — The Queen on the application of Albert Buhagiar and Others v Minister for Justice (Reference for a preliminary ruling — Territorial scope of EU law — Article 355(3) TFEU — Act concerning the Conditions of Accession of the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Adjustments to the Treaties — Article 29 — Point 4 of Section I of Annex I — Exclusion of Gibraltar from the customs territory of the European Union — Implications — Directive 91/477/EEC — Article 1(4) — Article 12(2) — Annex II — European firearms pass — Hunting and target shooting activities — Applicability to the territory of Gibraltar — Obligation to transpose — No such obligation — Validity)

Processo C-267/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of Gibraltar — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Albert Buhagiar e o. / Minister for Justice «Reenvio prejudicial — Alcance territorial do direito da União — Artigo 355.°, ponto 3, TFUE — Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados — Artigo 29.° — Anexo I, parte I, ponto 4 — Exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da União Europeia — Alcance — Diretiva 91/477/CEE — Artigo 1.°, n.° 4 — Artigo 12.°, n.° 2 — Anexo II — Cartão europeu de arma de fogo — Atividades de caça e de tiro desportivo — Aplicabilidade ao território de Gibraltar — Obrigação de transposição — Inexistência — Validade»

Processo C-267/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of Gibraltar — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Albert Buhagiar e o. / Minister for Justice «Reenvio prejudicial — Alcance territorial do direito da União — Artigo 355.°, ponto 3, TFUE — Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados — Artigo 29.° — Anexo I, parte I, ponto 4 — Exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da União Europeia — Alcance — Diretiva 91/477/CEE — Artigo 1.°, n.° 4 — Artigo 12.°, n.° 2 — Anexo II — Cartão europeu de arma de fogo — Atividades de caça e de tiro desportivo — Aplicabilidade ao território de Gibraltar — Obrigação de transposição — Inexistência — Validade»

JO C 104 de 19.3.2018, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)