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Document 62015TN0668
Case T-668/15: Action brought on 18 November 2015 — Jema Energy v European Joint Undertaking Fusion for Energy
Processo T-668/15: Recurso interposto em 18 de novembro de 2015 — Jema Energy/Empresa Comum Fusion for Energy
Processo T-668/15: Recurso interposto em 18 de novembro de 2015 — Jema Energy/Empresa Comum Fusion for Energy
JO C 27 de 25.1.2016, p. 71–72
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 27/71 |
Recurso interposto em 18 de novembro de 2015 — Jema Energy/Empresa Comum Fusion for Energy
(Processo T-668/15)
(2016/C 027/90)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Jema Energy, S.A. (Lasarte-Oria, Espanha) (representante: N. Rey Rey, advogada)
Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão da recorrida de recusar a proposta da recorrente, Jema Energy, e |
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condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
1. |
Primeiro fundamento, relativo à clareza das normas aplicadas ao procedimento e à violação dos princípios da segurança jurídica e da transparência.
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre os candidatos durante o procedimento.
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e à restrição artificial da concorrência
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