Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

(Processo T-505/15)

(2015/C 381/57)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e A. Pálfy, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente opõe-se às conclusões da Comissão.

A recorrente precisa a este respeito que a Comissão referiu que, atendendo aos princípios de base que regulam o controlo da admissibilidade, devem considerar-se deficiências nos controlos-chave tanto as sanções não impostas pelo facto de os controlos in loco relativos à condicionalidade (requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ecológicas) não terem sido realizados, ou por terem sido realizados de forma incorreta, como as sanções legalmente previstas mas privadas de força dissuasiva por não terem sido aplicadas ou por terem sido incorretamente aplicadas. A Comissão acrescentou que, no caso dos denominados «incumprimentos menores» do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as autoridades húngaras aplicaram margens de tolerância devido às quais não foram aplicadas sanções nem foram tidos em conta, contrariamente ao disposto no direito da União, os aspetos relativos à saúde pública e animal.