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Document 62015FN0153

    Processo F-153/15: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE

    JO C 111 de 29.3.2016, p. 44–45 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    29.3.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 111/44

    Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE

    (Processo F-153/15)

    (2016/C 111/55)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrentes: ZZ e o. (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

    Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação da decisão do SEAE, presente nas folhas de vencimento dos recorrentes, na medida em que constitui a primeira aplicação da redução de 25 % a 20 % do subsídio de condições de vida, em aplicação de uma decisão do diretor-geral administrativo.

    Pedidos dos recorrentes

    Os recorrentes pedem ao Tribunal da Função Pública que se digne:

    —

    Declarar inaplicável aos recorrentes a decisão do diretor-geral administrativo do SEAE de 23 de fevereiro de 2015;

    —

    em consequência, anular a folha de vencimento dos recorrentes de março de 2015 e as subsequentes em que seja aplicada um SCV de 20 %;

    —

    condenar o SEAE nas despesas.
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