Case F-69/15: Order of the Civil Service Tribunal (3rd Chamber) of 30 June 2016 — Kaufmann v Commission (Civil service — Social security — Joint Sickness Insurance Scheme — Home nurse services — Prior authorisation — Conditions — Obligation to use service-providers with legal authorisation to provide home nurse or ‘nursing’ services — Principle of non-discrimination — Principle of protection of legitimate expectations — Duty to have regard for the welfare of officials — Limits — Action manifestly lacking any legal basis — Direction to the administration — Manifest inadmissibility — Article 81 of the Rules of Procedure)

Processo F-69/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016 — Kaufmann/Comissão «Função pública — Segurança social — Regime comum de seguro de doença — Prestações de auxiliares médicos e enfermagem — Autorização prévia — Requisitos — Obrigação de recorrer a prestadores legalmente autorizados a fornecer prestações de auxiliares médicos e enfermagem ou cuidados de nursing — Princípio da não discriminação — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de solicitude — Limites — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Injunção à administração — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

Processo F-69/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016 — Kaufmann/Comissão «Função pública — Segurança social — Regime comum de seguro de doença — Prestações de auxiliares médicos e enfermagem — Autorização prévia — Requisitos — Obrigação de recorrer a prestadores legalmente autorizados a fornecer prestações de auxiliares médicos e enfermagem ou cuidados de nursing — Princípio da não discriminação — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de solicitude — Limites — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Injunção à administração — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

JO C 296 de 16.8.2016, p. 44–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)