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Document 62015CN0553

    Processo C-553/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de outubro de 2015 — Undis Servizi Srl/Comune di Sulmona

    JO C 27 de 25.1.2016, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    25.1.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 27/9

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de outubro de 2015 — Undis Servizi Srl/Comune di Sulmona

    (Processo C-553/15)

    (2016/C 027/12)

    Língua do processo: italiano

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Consiglio di Stato

    Partes no processo principal

    Recorrente: Undis Servizi Srl

    Recorrida: Comune di Sulmona

    Questões prejudiciais

    1)

    Para efeitos de calcular a atividade principal desenvolvida pela entidade controlada, deve igualmente ter-se em conta a atividade imposta por uma autoridade pública não acionista a favor de entidades públicas não acionistas?

    2)

    Para efeitos de calcular a atividade principal desenvolvida pela entidade controlada, devem igualmente ter-se em conta as adjudicações efetuadas a entidades públicas acionistas antes de o requisito do chamado controlo análogo se ter tornado efetivo?
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