Case C-93/15 P: Order of the Court (Second Chamber) of 15 October 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação v European Commission (Appeal — Aid granted by the Republic of Portugal in favour of a financial institution in the form of a State guarantee underwriting a loan — Decision declaring the State aid to be incompatible with the internal market — Article 107(1) TFEU — Article 107(3)(b) TFEU — Appeal manifestly inadmissible and manifestly unfounded)

Processo C-93/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

Processo C-93/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

JO C 429 de 21.12.2015, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)