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Document 62014CB0437
Case C-437/14: Order of the Court (Seventh Chamber) of 7 April 2016 — (request for a preliminary ruling from the Tribunale di Bari — Italy) — Criminal proceedings against Nicola Seminario (Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court — Identical questions referred for a preliminary ruling — Articles 49 and 56 TFEU — Freedom of establishment — Freedom to provide services — Betting and gaming — National legislation — Reorganisation of the licensing system through the alignment of licence expiry dates — New call for tenders — Licences for a shorter term than that of the former licences — Transfer, free of charge, of the rights to use tangible and intangible assets owned constituting the network for the management and collection of bets — Restriction — Overriding reasons in the public interest — Proportionality)
Processo C-437/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Nicola Seminario (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-437/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Nicola Seminario (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
JO C 270 de 25.7.2016, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.7.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 270/7 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Nicola Seminario
(Processo C-437/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões - Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
(2016/C 270/08)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Bari
Parte no processo nacional
Nicola Seminario
Dispositivo
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1) |
Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso público a respeito de concessões com uma duração inferior às concedidas anteriormente devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões. |
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2) |
Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cessão a título gratuito, em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais próprios e que constituem a rede de gestão de recolha do jogo, se essa restrição ultrapassar o necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por esta disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |