This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014CB0210
Joined Cases C-210/14 to C-214/14: Order of the Court (Seventh Chamber) of 7 April 2016 — (requests for a preliminary ruling from the Corte suprema di cassazione — Italy) — Criminal proceedings against Daniela Tomassi (C-210/14), Massimiliano Di Adamo (C-211/14), Andrea De Ciantis (C-212/14), Romina Biolzi (C-213/14), Giuseppe Proia (C-214/14) (Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court — Identical questions referred for a preliminary ruling — Articles 49 and 56 TFEU — Freedom of establishment — Freedom to provide services — Betting and gaming — National legislation — Reorganisation of the licensing system through the alignment of licence expiry dates — New call for tenders — Licences for a shorter term than that of the former licences — Transfer, free of charge, of the rights to use tangible and intangible assets owned constituting the network for the management and collection of bets — Restriction — Overriding reasons in the public interest — Proportionality)
Processo C-210/14 a C-214/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Daniela Tomassi (C-210/14), Massimiliano Di Adamo (C-211/14), Andrea De Ciantis (C-212/14), Romina Biolzi (C-213/14), Giuseppe Proia (C-214/14) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperativas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-210/14 a C-214/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Daniela Tomassi (C-210/14), Massimiliano Di Adamo (C-211/14), Andrea De Ciantis (C-212/14), Romina Biolzi (C-213/14), Giuseppe Proia (C-214/14) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperativas de interesse geral — Proporcionalidade)
JO C 270 de 25.7.2016, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
25.7.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 270/3 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Daniela Tomassi (C-210/14), Massimiliano Di Adamo (C-211/14), Andrea De Ciantis (C-212/14), Romina Biolzi (C-213/14), Giuseppe Proia (C-214/14)
(Processo C-210/14 a C-214/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperativas de interesse geral - Proporcionalidade))
(2016/C 270/03)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes nos processos penais principais
Daniela Tomassi (C-210/14), Massimiliano Di Adamo (C-211/14), Andrea De Ciantis (C-212/14), Romina Biolzi (C-213/14), Giuseppe Proia (C-214/14)
Dispositivo
|
1) |
Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna ou azar, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões. |
|
2) |
Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa nos processos principais, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna ou azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |