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Document 62014CA0321
Case C-321/14: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 3 September 2015 (request for a preliminary ruling from the Landgericht Krefeld — Germany) — Colena AG v Karnevalservice Bastian GmbH (Request for a preliminary ruling — Approximation of laws — Cosmetic products — Consumer protection — Regulation (EC) No 1223/2009 — Scope — Non-corrective colour contact lenses featuring designs — Statement on the outer packaging describing the product in question as a cosmetic product — Consumer protection)
Processo C-321/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Colena AG/Karnevalservice Bastian GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Âmbito de aplicação — Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas — Indicação na embalagem que designa o produto em causa como sendo um produto cosmético — Proteção dos consumidores»
Processo C-321/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Colena AG/Karnevalservice Bastian GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Âmbito de aplicação — Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas — Indicação na embalagem que designa o produto em causa como sendo um produto cosmético — Proteção dos consumidores»
JO C 354 de 26.10.2015, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 354/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Colena AG/Karnevalservice Bastian GmbH
(Processo C-321/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Âmbito de aplicação - Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas - Indicação na embalagem que designa o produto em causa como sendo um produto cosmético - Proteção dos consumidores»)
(2015/C 354/10)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Krefeld
Partes no processo principal
Demandante: Colena AG
Demandada: Karnevalservice Bastian GmbH
Dispositivo
O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que as lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento, não obstante o facto de na sua embalagem figurar a indicação «Acessório cosmético para os olhos, sujeito à diretiva cosméticos».