Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62013TN0479

Processo T-479/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — Marchiani/Parlamento

JO C 336 de 16.11.2013, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 336 de 16.11.2013, p. 25–25 (HR)

16.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/26

Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — Marchiani/Parlamento

(Processo T-479/13)

2013/C 336/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Charles Marchiani (Toulon, França) (representante: C.-S. Marchiani, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

Anular a decisão do Secretário-Geral de 4 de julho de 2013;

—

Anular a nota de débito de 5 de julho de 2013;

—

Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente contesta a decisão do Parlamento Europeu de proceder à recuperação de quantias recebidas entre 2001 e 2004, que recebeu a título de subsídio de assistência parlamentar.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

1.

Com o primeiro fundamento, alega uma irregularidade processual, na medida em que a decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 4 de julho de 2013, é contrária à decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, bem como ao princípio do contraditório e ao respeito dos direitos de defesa.

2.

Com o segundo fundamento, alega uma aplicação errada da regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (regulamentação FID).

3.

Com o terceiro fundamento, alega um erro de apreciação dos elementos dos autos.

4.

Com o quarto fundamento, alega uma falta de imparcialidade do Secretário-Geral do Parlamento Europeu aquando da tomada de decisão de 4 de julho de 2013.

5.

O quinto e sexto fundamentos são relativos à prescrição das quantias objeto de recuperação.
Top